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materia nº 20/2026

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 20 / 2026
Date 2026-02-20
EmentaALTERA OS ARTIGOS 2° E 4° DA RESOLUÇÃO N.º 003/2008 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, FIXANDO O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO - MG
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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 036/2026
Projeto de Resolução nº 001/2026
ESPECIFICAÇÃO: ALTERA OS ARTIGOS 2º E 4º DA RESOLUÇÃO Nº
003/2008 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, FIXANDO O VALOR
DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO”.
O Projeto de Resolução nº 001/2026 altera os artigos 2º e 4º da
Resolução nº 003/2008 e suas alterações posteriores, fixando o valor do
auxílio alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Ouro
Fino, no percentual de 10% (dez por cento), retroagindo seus efeitos ao dia
01 de fevereiro de 2026.
Devidamente instruído, o projeto de resolução fora remetido a
esta Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação
dos aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a consultoria jurídica emite parecer sob o
prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a conveniência e
a oportunidade dos atos praticados no âmbito da Administração, nem
analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-administrativo, além
do que, como é cediço, este parecer possui caráter meramente opinativo,
não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
Trata-se de parecer acerca da constitucionalidade de projeto de
resolução de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal que reajusta
o valor do auxílio alimentação em 10% (dez por cento).
O auxílio-alimentação possui natureza indenizatória, previsto em
legislação própria, não incorporando à remuneração do servidor público.
O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de
que benefícios dessa natureza podem ser instituídos ou alterados por ato do
próprio Poder competente, desde que respeitada a iniciativa adequada e a
previsão orçamentária.
Por simetria, o artigo 51, IV, e art. 52, XIII, dispõe sob
organização administrativa das Casas Legislativas. |
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
(=)
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (25) 3441-1435, e-mail: diretorgeralGicamaraourofino.mg.gov.br
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IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia,
criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e
funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da
respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos
na lei de diretrizes orçamentárias;
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
(...)
XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia,
criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e
funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da
respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos
na lei de diretrizes orçamentárias;
Ainda nesse sentido, o artigo 29, caput, da CF, assim narra:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por
dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os
seguintes preceitos:
Já o artigo 169 da CF, dispõe sobre os limites de despesa com
pessoal:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não
pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
A presente matéria é de inteira competência do Município em
face do interesse local, conforme preconiza o art. 30, I da Constituição da
República e da Lei Orgânica Municipal.
O artigo 30 do mesmo Dispositivo Legal, traz a competência aos
Municípios de legislar sobre assuntos de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A matéria é de competência da mesa diretora do Legislativo, que
requereu o regime de urgência, estando apto para tramitação. Nesse sentido
dispõe a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 27:
“Art. 27 - São competências da Mesa da Câmara Municipal, alé
de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno: A
(.)
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralQ camaraourofino.mg.gov.br
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Il - propor ao Plenário projetos de resolução c decretos
legislativos que criem, transformem e extingam cargos, empregos
ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da
respectiva remuneração, observadas as determinações legais;
(g.d.n.)
(.)
Desta forma, o projeto de resolução está corretamente proposto,
eis que a iniciativa é da Mesa Diretora da Câmara Municipal, não
dependendo de sanção do Prefeito, por tratar da organização administrativa
da Câmara.
Por fim, ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de
caráter técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até
mesmo consequente aprovação do Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é
o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do
que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-
jurídica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na
prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex
oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto
envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que
poderia ser, ou não, considerado pelo administrador. (M.S. nº
24.584- 1 - DF - Rel: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.)
A Procuradoria Jurídica Legislativa, não sendo competente para
se pronunciar sobre a parte de cunho contábil e financeiro, não detectou
impedimentos incidentes sobre tal aspecto para a propositura deste Projeto
de Resolução, devendo, outrossim, ser submetido à análise da
Assessoria Contábil Legislativa, para que apresente seu parecer técnico
sobre a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, a demonstração de
adequação orçamentária, os limites de despesas com pessoal e a vedação se
ultrapassado o limite prudencial, em tudo observando-se a Lei de
Responsabilidade Fiscal — LRF.
Por todo o exposto, se abstendo de proferir juízo de valor com
relação ao mérito da proposição, bem como as razões que levaram à sua
propositura, vez que isso excede sua competência institucional, não
havendo vício de iniciativa e não havendo vício de competência material, a
Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela juridicidade,
constitucionalidade e legalidade do projeto de resolução em questão, não
vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma proposta,
ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para análise-do
mérito são do Soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralGOcamaraourofino.mg.gov.br
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Por fim, o projeto de lei em análise deverá ser analisado pela
Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Ouro Fino/MG, 12 de fevereiro de 2026.
JOÃO L Lila JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
Too
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