| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2026 |
| Date | 2026-02-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário Ourofinense à Ilma. Sra. Suzete Leonardo de Oliveira Pereira |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO PARECER JURÍDICO nº 026/2026 Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2026 ESPECIFICAÇÃO: PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO OUROFINENSE À ILMA. SRA. SUZETE LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA. O Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2026 tem por escopo de conceder o Título de Cidadão Honorário Ourofinense à Ilma. Sra. Suzete Leonardo de Oliveira Pereira, para homenageá-la em sessão solene pela Câmara Municipal. Devidamente instruído, o projeto de Decreto Legislativo fora remetido a esta Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos aspectos legais de tramitação. Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico- administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor. É o que se relata. Passa-se a análise jurídica. A presente honraria é regulamentada pelo Decreto Legislativo nº 001/2001, que dispõe em seu artigo 2º: Art. 2º - O Projeto de Decreto Legislativo que propuser a concessão de título de Cidadão Honorário deverá vir, independentemente de justificação, acompanhado de relatório circunstanciado da vida e dos feitos do cidadão a merecer a honraria. No artigo 3º do mesmo Dispositivo Legal, estão expressos os requisitos para que o cidadão receba a honraria, senão vejamos: Art. 3º - O cidadão merecedor do título deverá preencher os seguintes requisitos: 1) Ter, comprovadamente, prestado relevantes servi comunidade ourofinense; /4 2) possuir reputação ilibada. Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralGycamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO Finalizando, o Decreto Legislativo nº 001/2001, proíbe a honraria a personalidades que não preencham os requisitos de seu artigo 3º: Art. 5º - É proibido a concessão de título de Cidadão Honorário a personalidades que não preencham os requisitos determinados no artigo 3º da presente lei. A justificativa apresentada pelo Nobre Edil, em rápida síntese, narra que a homenageada nasceu em São Paulo/SP, mudando-se para Ouro Fino aos sete anos de idade, juntamente com sua família. Em 2005 foi aprovada em concurso público para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, onde atua até os atuais dias com zelo, comprometimento e amor ao serviço público. Ao longo de sua vida, a homenageada tem sido exemplo de compromisso com a sua função, tornando-se referência para seus colegas de profissão e um exemplo de servidor público comprometido com o bem comum, merecendo a justa concessão do título de Cidadão Honorário. Ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de caráter técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até mesmo consequente aprovação do Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis: O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico- jurídica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador. (Mandado de Segurança nº 24.584- 1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.) A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competência institucional. Frente a todo o exposto, a Assessoria Jurídica conclui pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto de decreto legislativo em questão, não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma proposta, ressaltando que a decisão final e a eis és Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgerallcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO exclusiva para análise do mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa. Ouro Fino/MG, 09 de fevereiro 2026. JOÃO g& o iam JÚNIOR ASSESSOR JURÍDICO (parecer jurídico nº 005/2026, ref. Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2026, que concede o título de Cidadão Honorário Ourofinense à Ilma. Sra. Suzete Leonardo de Oliveira Pereira) Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralbcamaraourofino.mg.gov.br