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materia nº 24/2026

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 24 / 2026
Date 2026-02-20
EmentaDispõe regulamentação da função pública de Professor de Apoio na rede de ensino do Município de Ouro Fino, Minas Gerais, e dá outras providências
native_id10809

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 9

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 019/2026
Projeto de Lei nº 3.644/2026
ESPECIFICAÇÃO: PARECER JURÍDICO SOBRE A CRIAÇÃO E
REGULAMENTAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA DE PROFESSOR DE
APOIO NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE OURO FINO,
MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto de Lei nº 3.644/2026 dispõe sobre a criação e
regulamentação da função pública de Professor de Apoio na Rede de
Ensino do Município, cujo número de vagas será definido anualmente,
conforme demanda e disponibilidade orçamentária:
Denominação da Função Pública Jornada de Trabalho Vencimento E
Professor de Apoio 24 horas semanais R$ 2.411,43
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos
aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite
parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a
conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
Observe-se, inicialmente, que a Administração Pública atua com
base em um conjunto de cargos, empregos e funções estruturados
organicamente pela ordem jurídica vigente.
Cargo Público é um conjunto de atribuições específicas criado
por lei com denominação própria, a ser exercido por um servidor
submetido a um estatuto funcional cujas normas exorbitam o direito
comum. A diversidade em face do emprego público funda-se na na
do vínculo que liga o servidor ao Estado. &
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Como assevera Maria Sylvia, “o ocupante de emprego público
tem um vínculo contratual, sob a regência da CLT, enquanto o ocupante do
cargo público tem um vínculo estatutário, regido pelo Estatuto dos
Funcionários Públicos (...)” (“Direito Administrativo”, 17º ed., São Paulo,
Atlas, 2004, p. 438).
Nesse contexto, a função pública surge como uma noção residual
das atribuições exercidas pela Administração. Refere-se ao conjunto de
responsabilidades imputadas aos servidores contratados temporariamente
com base no artigo 37, IX da Constituição da República, bem como àqueles
que se enquadram na hipótese do inciso V do mesmo artigo 37, exercendo
“função de confiança” ou “função gratificada”.
Especificamente em se tratando de alteração da estrutura
administrativa estatal, a única exigência que tem sido posta pelos Tribunais
superiores cinge-se à necessidade de iniciativa do Chefe do Executivo.
Confira-se recente posicionamento do Pleno do STF sobre a matéria:
“É indispensável a iniciativa do Chefe do Poder Executivo
(mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/01, por
meio de decreto) na elaboração de normas que de alguma
forma remodelem as atribuições de órgão pertencente à
estrutura administrativa de determinada unidade da
Federação.” (ADI nº 3.254, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno
do STF, DJU de 02.12.05)
A presente matéria é de inteira competência do Município em
face do interesse local, conforme preconiza o art. 30, I da Constituição da
República e da Lei Orgânica Municipal.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL DE 1988.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Ainda na seara constitucional, destaca-se, que, a Constituição da
República Federativa do Brasil de 1.988, em seu artigo 61, 8 1º, Il, a) e b)
atribuiu a seguinte iniciativa ao Presidente da República, a qual, pelo
princípio da simetria, se estende aos demais chefes do Poder Executivo:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias
cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos
Deputados, do Senado Federal ou do Congresso
Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo
Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ( a
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Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma
e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
(.)
1H - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração dos Territórios;
c. servidores públicos da União e Territórios, seu regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria; (g.d.n.)
O Supremo Tribunal Federal já foi instado a se manifestar acerca
da supracitada iniciativa:
É da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo lei
de criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta de sua remuneração, bem como que
disponha sobre regime jurídico e provimento de cargos
dos servidores públicos. [ADI 2.192, rel. min. Ricardo
Lewandowski, j. 4-6- 2008, P, DJE de 20-6-2008.]
A Lei Orgânica do Município de Ouro Fino, em seu artigo 51,
autoriza ao Chefe do Executivo a competência privativa:
Já o artigo 69
“Art. 51. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versam sobre:
I— regime jurídico dos servidores;
II — criação de cargo;
II — orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano
plurianual
IV — criação, estruturação e atribuições dos órgãos de
Administração direta do município.
da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino, com
texto inequívoco, ampara totalmente o projeto de lei aqui discutido, senão
vejamos:
“Art. 69. Compete privativamente ao Prefeito:
VII — dispor sobre a organização e funcionamento da
administração municipal, na forma da lei;
(...)
X — prover e extinguir os cargos, os empregos )
funções públicas municipais, na forma da lei; Qé
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Sendo assim, o presente projeto está acobertado pelo manto de
constitucionalidade sobre sua competência e iniciativa para deflagar o
Processo Legislativo.
A Justificativa apresentada ao Projeto de Lei 3.644/25, se reveste
de evidente interesse público, o que passamos a transcrever na íntegra:
“JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as),
Submetemos à apreciação desta Egrégia Câmara
Municipal o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a
criação e regulamentação da função pública de Professor
de Apoio na rede municipal de ensino do Município de
Ouro Fino/MG.
A proposição tem por finalidade fortalecer as políticas
públicas de educação inclusiva, assegurando condições
efetivas de acesso, permanência, participação e
aprendizagem aos estudantes com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação, regularmente matriculados nas
unidades escolares da rede pública municipal.
O Professor de Apoio constitui um profissional essencial
para a construção de práticas pedagógicas inclusivas,
atuando de forma colaborativa e complementar ao
professor regente, contribuindo para:
a) A adaptação de estratégias pedagógicas e materiais
didáticos às necessidades educacionais específicas dos
estudantes;
b) A promoção de acessibilidade pedagógica,
comunicacional e atitudinal, com foco na eliminação de
barreiras ao aprendizado;
c) O acompanhamento e registro do desenvolvimento e da
aprendizagem, fornecendo subsídios à equipe pedagógica
para o planejamento escolar;
d) A orientação às famílias e participação em reuniões
pedagógicas e conselhos de classe, fortalecendo a rede de
apoio e a corresponsabilização no processo educativo;
e) A articulação de planos individualizados (como PAEE
e/ou PDI, conforme a organização da rede), garantindo
intencionalidade pedagógica e continuidade no
atendimento.
Além disso, a criação e regulamentação da função pública
contribui para padronizar critérios de atuação, requisitos
de contratação e atribuições, conferindo maior segurança
jurídica, transparência administrativa e melhor
organização do atendimento aos estudantes público-alvo
da educação especial, conforme a demanda ii
rede. ga
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Ressalta-se, por fim, que as despesas decorrentes da
execução da lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se
necessário, e que o quantitativo de profissionais será
definido anualmente, observada a demanda e a
disponibilidade orçamentária, garantindo responsabilidade
fiscal e eficiência na gestão pública.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a anuência dos
Excelentíssimos Senhores Vereadores e aprovação destes
Projetos de Lei para que, desta forma, possamos
aperfeiçoar a máquina administrativa e a consequente
otimização da aplicação dos recursos públicos, e
principalmente a melhoria dos serviços da Administração
Pública Municipal.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e
distinta consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Ouro Fino, 16 de janeiro de 2026. ANTÔNIO BENEDITO
SALGUEIRO MIGUEL Prefeito Municipal”.
Para maior ilustração, trazemos a seguir os julgados que
traduzem ser a matéria aqui tratada, privativa do Prefeito. Por analogia:
“ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI 3.149/1995 DO MUNICÍPIO DE VOLTA
REDONDA. VÍCIO DE INICIATIVA. EMENDAS
PARLAMENTARES MODIFICANDO,
SIGNIFICATIVAMENTE, (0) PROJETO
ORIGINAL - INVASÃO DE COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DO EXECUTIVO PARA TRATAR
DA MATÉRIA RELATIVA À CRIAÇÃO DE
CARGOS, AUMENTO DO NÚMERO DE VAGAS
NO QUADRO DE PESSOAL E MAJORAÇÃO DA
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
PROCLAMADA, COM EFEITOS EX NUNC.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO
APRESENTADO PELO SINDICATO,
PROVENDO-SE O RECURSO DO MUNICÍPIO. 1
- Incorre em indiscutível inconstitucionalidade
formal a lei, cujo projeto fora alterado de forma
substancial pelo Legislativo, gerando aumento de
despesa não prevista no projeto original enviado
pelo chefe do Poder Executivo; II - A lei em
comento sofreu na Câmara Legislativa emendas que
resultarão em aumento de despesa como a
transformação/recolocação de determinadas
categorias profissionais e majoração de &
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remuneração - criação de novos cargos e aumento
dos valores constantes das tabelas remuneratórias.
Portanto, flagrante a inconstitucionalidade
formal por vício de iniciativa, visto que se trata
de matéria de competência privativa do chefe do
Poder Executivo local; II - De fato, nos termos do
art. 112, $ 1º, II, alínea a, da Constituição
estadual, aplicável aos municípios pelo princípio
da simetria, "São de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que: (.) disponham
sobre: (.) criação de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica do
Poder Executivo ou aumento de sua
remuneração; III Dessa forma, examinando-se a lei
impugnada conclui-se que a competência para
legislar, pautada em regras da Constituição Federal e
da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, foi
afrontada; IV Acolhem-se os embargos de
declaração quando se vislumbra omissão, impondo-
se, pela mesma via, a correção do erro material; V -
Não se admite intervenção de terceiros na
representação de inconstitucionalidade, conforme se
extrai do art. 7º da Lei nº 9.868/99, e, ainda que se
acolhesse na condição de amicus curiae não teria
legitimidade para opor embargos de declaração em
controle concentrado, conforme entendimento do
egrégio Supremo Tribunal Federal; VI - Não
conhecimento do recurso apresentado pelo Sindicato
e provimento do recurso do Município para corrigir
o erro material, ao tempo em que se esclarece que a
declaração de inconstitucionalidade da Lei nº
3.149/95 do Município de Volta Redonda, com
eficácia ex nunc, gera seus efeitos a partir da
publicação do acórdão” (TJRJ - ADI:
00118189020138190000 RJ - 0011818-
90.2013.8.19.0000, Relator: Des. Ademir Paulo
Pimentel, Data de Julgamento: 27/01/2014, O.E. —
Secretaria do Tribunal Pleno e Órgão Especial, Data
de Publicação: 01/04/2014 12:55). (g.d.n.)
“AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA
CONSTITUCIONAL ESTADUAL 11/99. VÍCIO
DE INICIATIVA. CRIAÇÃO DE CARGOS,
FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO. CRIME DE
RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA DA UNIÃO ga
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Criação de cargos, funções ou empregos públicos.
Competência privativa do Chefe do Poder
Executivo. Vício de iniciativa. Conforme
preceitua o artigo 61, $ 1º, II, a, da Constituição
Federal, são de iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo as leis que disponham sobre
criação de cargos, funções ou empregos públicos
na administração direta e autárquica ou que
impliquem aumento de sua remuneração. 2.
Crime de responsabilidade. Esta Corte firmou
entendimento no sentido de que compete à União
Federal tanto a definição desse delito, quanto a
regulamentação do respectivo processo e
julgamento. Ação direta de inconstitucionalidade
julgada procedente.” (STF - ADI: 2050 RO, Relator:
Maurício Correa, Data de Julgamento: 03/03/2004,
Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 02- 04-2004
PP-00008 EMENT VOL02146-02 PP-00317). (g.n.)
A criação de funções públicas, portanto, se faz respaldada pela
ei, pela doutrina e jurisprudência pátrias, sendo que a seleção dos
profissionais a serem contratados, se dá mediante processo simplificado.
Nesse sentido, transcrevemos a consulta:
“Consulta 835.918, de 06/04/2011: CONSULTA —
MUNICÍPIO - PROGRAMA DE SAÚDE DA
FAMÍLIA/NASF/ CENTRO DE REFERÊNCIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL/CRAS — RECRUTAMENTO DE
PESSOAL — REMANEJAMENTO DE SERVIDORES OU
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA — PRAZO DA
CONTRATAÇÃO — POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO
À DURAÇÃO DO PROGRAMA — NECESSIDADE DE LEI
ESPECÍFICA PARA REGULAR A MATÉRIA -—
ADMISSÃO DO PESSOAL —- PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO -— DECISÃO UNÂNIME. 1) O
recrutamento de pessoal pela Administração Pública, para
atuar junto ao Programa Saúde da Família — PSF, Núcleo de
Apoio à Saúde da Família - NASF e Centro de Referência de
Assistência Social — CRAS, poderá ser feito mediante
remanejamento de servidores pertencentes ao seu quadro
permanente ou, se houver lei específica, por contratação
temporária para atender a necessidade de excepcional
interesse público (inciso IX do art. 37 da CR/88), podendo o
prazo da contratação estar vinculado à duração do programa.
2) A seleção dos profissionais a serem contratados para atuar
no Programa Saúde da Família — PSF se dará mediante
processo simplificado, como adotado pela União”. +,
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Como se vê, trata-se de matéria de alta relevância, atende ao
interesse público municipal e observa as normas constitucionais. Não
existe vício de iniciativa, eis que proposta foi encaminhada pelo Poder
Executivo Municipal.
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, determina que os projetos de lei que importem em
aumento de despesas, devem estar acompanhados de “declaração do
ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Atual, assim como, que a despesa é
compatível com o PPA (Plano Plurianual) e a LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) e estimativa do impacto orçamentário financeiro no
exercício em que a despesa entra em vigor e nos dois seguintes.
A Procuradoria Jurídica Legislativa, não sendo competente para
se pronunciar sobre a parte de cunho contábil e financeiro, não detectou
impedimentos incidentes sobre tal aspecto para a propositura deste Projeto
de Lei, devendo, outrossim, ser submetido à análise da Assessoria
Contábil Legislativa, para que apresente seu parecer técnico sobre a
estimativa de impacto orçamentário-financeiro, a demonstração de
adequação orçamentária, os limites de despesas com pessoal e a vedação se
ultrapassado o limite prudencial, em tudo observando-se a Lei de
Responsabilidade Fiscal — LRF.
Argumente-se, que a ausência de estudo de impacto financeiro,
ou o desrespeito aos limites da LRF, poderá gerar inconstitucionalidade
material e ilegalidade financeira, podendo ensejar rejeição do projeto ou
futura declaração de nulidade.
Ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de caráter
técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até mesmo
consequente aprovação do Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é o
entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do
que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-
jurídica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na
prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex
oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto
envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que
poderia ser, ou não, considerado pelo administrador. (Mandado
de Segurança nº 24.584- 1 - Distrito Federal - ar E b
Marco Aurélio de Mello — STF.) >,
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Por todo o exposto, se abstendo de proferir juízo de valor com
relação ao mérito da proposição, bem como as razões que levaram à sua
propositura, vez que isso excede sua competência institucional, não
havendo vício de iniciativa (a matéria é de iniciativa privativa do Prefeito)
e não havendo vício de competência material (compete ao Município
organizar sua estrutura administrativa), a Assessoria Jurídica Legislativa
conclui pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto de lei
em questão, não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma
proposta, ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para
análise do mérito são do Soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Por fim, o projeto de lei em análise deverá ser analisado pela
Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Ouro Fino/MG, 06 de fevereiro de 2026.
JOÃO kg bi Ad JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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