| Tipo | Ofício do Departamento Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2026 |
| Date | 2026-02-20 |
| Ementa | Dispõe regulamentação da função pública de Professor de Apoio na rede de ensino do Município de Ouro Fino, Minas Gerais, e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E REDAÇÃO “Dispõe sobre a criação e regulamentação da função pública de Professor de Apoio na rede de ensino do Município de Ouro Fino, Minas Gerais, e dá outras providências. ” O Projeto de Lei nº 3.644/2026 cria a função pública de Professor de Apoio, definindo jornada de 24 horas semanais, vencimento de R$ 2.411,43, atribuições, requisitos de investidura e contratação via processo seletivo simplificado. O projeto prevê vinculação ao regime estatutário e ao Regime Geral de Previdência Social, bem como cobertura das despesas por dotações orçamentárias próprias da Diretoria de Educação. A estimativa de impacto financeiro demonstra compatibilidade com a Receita Corrente Líquida do Município, permanecendo dentro dos limites prudencial e máximo da Lei de Responsabilidade Fiscal. A presente análise fundamenta-se na Constituição Federal, que estabelece, em seus arts. 37, 201 e 206, os princípios da legalidade, eficiência e isonomia na administração pública, a obrigatoriedade de vinculação dos servidores ao regime estatutário e ao Regime Geral de Previdência Social, bem como o direito à educação com atendimento especializado. Complementarmente, observa-se a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), especialmente os arts. 16, 20 e 22, que determinam a compatibilidade da despesa pública com o orçamento, o controle rigoroso dos limites de gastos com pessoal e a necessidade de demonstração da adequação financeira e orçamentária. Por fim, as normas de contabilidade pública (Lei nº 4.320/64e NBC TT 16.1 e T 16.3) asseguram que a previsão de despesa, transparência, registro contábil e controle dos impactos financeiros estejam devidamente atendidos, garantindo a regularidade e segurança fiscal do projeto de lei. A fundamentação legal do presente parecer apoia-se na Constituição Federal, que estabelece os princípios da legalidade, eficiência e moralidade na administração pública, garantindo o regime estatutário dos servidores e o direito à educação inclusiva (arts. 37, 201 e 206). Apoia-se ainda na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000, arts. 16, 20 e 22), que exige compatibilidade da despesa com a lei orçamentária, limites de gastos com pessoal e demonstração de adequação financeira. Complementarmente, observa-se a legislação contábil (Lei nº 4.320/64 e NBC T l6.1 e T 16.3). que assegura previsibilidade, registro, transparência e controle dos impactos financeiros, garantindo a regularidade fiscal e orçamentária do projeto de lei. Ouro Fino/MG, 23 de janeiro de 2026. ED jairo elis Assessora Contábil Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Quro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (25) 3441-5380 / (35) 3441-1435