| Tipo | Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red. |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2026 |
| Date | 2026-02-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo de Ouro Fino |
| native_id | 10811 |
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“CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL PARECER N.º 12026 PROJETO DE LEI Nº 3.645/2026 — “Dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo de Ouro Fino”. Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei que visa criar duas vagas de Professor de Inglês na rede de ensino do Município de Ouro Fino, Minas Gerais, e dá outras providências. Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”. Neste contexto, registra-se que no projeto de lei em análise não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos. Quanto ao aspecto jurídico, conforme parecer jurídico nº 020/2026, o projeto reúne condições de prosseguir em tramitação, isto porque, a matéria veiculada se adéqua aos princípios que regem a competência legislativa, assegurada ao Município, insculpidos no artigo 30, | da Constituição Federal e art. 11, |, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG. Portanto, temos que o projeto de lei em análise se insere, efetivamente, na definição de interesse local, na medida em que o Município passa a reconhecer, pelas razões expostas em justificativa, estando compatível com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição Federal de 1988. Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.645/2026. Sala das Sessões, Vereador Antônio Oli Presidente Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435