| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2026 |
| Date | 2026-02-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo de Ouro Fino |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO PARECER JURÍDICO nº 020/2026 Projeto de Lei nº 3.645/2026 ESPECIFICAÇÃO: PARECER JURÍDICO SOBRE PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO DE OURO FINO”. O Projeto de Lei nº 3.645/2026 dispõe sobre a criação de cargo e provimento efetivo, para duas vagas de Professor de Inglês. Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos aspectos legais de tramitação. Cumpre salientar, que a consultoria jurídica emite parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor. É o que se relata. Passa-se a análise jurídica. O presente Projeto de Lei visa a criação de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo, para duas vagas de Professor de Inglês, cuja característica é a necessidade de aprovação em concurso público. Especificamente em se tratando de alteração da estrutura administrativa estatal, a única exigência que tem sido posta pelos Tribunais superiores cinge-se à necessidade de iniciativa do Chefe do Executivo. Confira-se recente posicionamento do Pleno do STF sobre a matéria: “É indispensável a iniciativa do Chefe do Poder Executivo (mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/01, por meio de decreto) na elaboração de normas que de alguma forma remodelem as atribuições de órgão pertencente à estrutura administrativa de determinada unidade da Federação.” (ADI nº 3.254, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno do STF, DJU de 02.12.05) A presente matéria é de inteira competência do Município em face do interesse local, conforme preconiza o art. 30, I da Constituiç a República e da Lei Orgânica Municipal. q Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralGcamaraourofino.mg.gov.br e fit MUNICIPAL DE OURO FINO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; Ainda na seara constitucional, destaca-se, que, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, em seu artigo 61, 8 1º, Il, a) e b) atribuiu a seguinte iniciativa ao Presidente da República, a qual, pelo princípio da simetria, se estende aos demais chefes do Poder Executivo: Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. $ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (..)) 1 - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; c. servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (g.d.n.) A Lei Orgânica do Município de Ouro Fino, em seu artigo 51, autoriza ao Chefe do Executivo a competência privativa em tais questões: “Art. 51. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versam sobre: I- regime jurídico dos servidores; Il - criação de cargo; III — orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual IV — criação, estruturação e atribuições dos órgãos de Administração direta do município. Já o artigo 69 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino, com texto inequívoco, ampara totalmente o projeto de lei aqui discutido, vejamos: ç. Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralGcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO “Art. 69. Compete privativamente ao Prefeito: VII — dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal, na forma da lei; (:) X- prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas municipais, na forma da lei; No presente caso, conforme justificativa ao projeto de lei em estudo, resta evidente a necessidade da criação dos cargos efetivos de Professor de Inglês, para fortalecer as políticas públicas de educação, proporcionando o ensino da língua inglesa nas escolas públicas e promover a inclusão social, oferecendo aos alunos, ferramentas para melhor inserção no mercado de trabalho e acesso ao conhecimento globalizado. A criação de cargos efetivos é juridicamente possível, desde que observados os seguintes requisitos constitucionais: 1) A criação de cargos públicos exige lei formal, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito (art. 37, e V, CF/88): 2) a criação de cargos implica aumento de despesa com pessoal, devendo respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar n.101/2000); 3) por se tratar de cargos efetivos, o provimento deverá ocorrer mediante concurso público, nos termos do artigo 37, II, da CF/88. Como se vê, trata-se de matéria de alta relevância, atende ao interesse público municipal e observa as normas constitucionais. Não existe vício de iniciativa, eis que proposta foi encaminhada pelo Poder Executivo Municipal. Por fim, ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de caráter técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até mesmo consequente aprovação do Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis: O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador. (Mandado de Segurança nº 24.584- 1 - Distrito Federal - Relator: Min. co Aurélio de Mello — STF.) (4 ) Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralGicamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO A Procuradoria Jurídica Legislativa, não sendo competente para se pronunciar sobre a parte de cunho contábil e financeiro, não detectou impedimentos incidentes sobre tal aspecto para a propositura deste Projeto de Lei, devendo, outrossim, ser submetido à análise da Assessoria Contábil Legislativa, para que apresente seu parecer técnico sobre a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, a demonstração de adequação orçamentária, os limites de despesas com pessoal e a vedação se ultrapassado o limite prudencial, em tudo observando-se a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF. Argumente-se, que a ausência de estudo de impacto financeiro, ou o desrespeito aos limites da LRF, poderá gerar inconstitucionalidade material e ilegalidade financeira, podendo ensejar rejeição do projeto ou futura declaração de nulidade. Por todo o exposto, se abstendo de proferir juízo de valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competência institucional, não havendo vício de iniciativa (a matéria é de iniciativa privativa do Prefeito) e não havendo vício de competência material (compete ao Município organizar sua estrutura administrativa), a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto de lei em questão, não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma proposta, ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para análise do mérito são do Soberano Plenário desta Casa Legislativa. Por fim, o projeto de lei em análise deverá ser analisado pela Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final. Ouro Fino/MG, 05 de fevereiro de 2026. JOÃO sis Aim JÚNIOR ASSESSOR JURÍDICO cm =" >] Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralbcamaraourofino.mg.gov.br