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materia nº 25/2026

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 25 / 2026
Date 2026-02-20
EmentaDispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo de Ouro Fino
native_id10812

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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 020/2026
Projeto de Lei nº 3.645/2026
ESPECIFICAÇÃO: PARECER JURÍDICO SOBRE PROJETO DE LEI
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO DO PODER EXECUTIVO DE OURO FINO”.
O Projeto de Lei nº 3.645/2026 dispõe sobre a criação de cargo e
provimento efetivo, para duas vagas de Professor de Inglês.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos
aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a consultoria jurídica emite parecer sob o
prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a conveniência e
a oportunidade dos atos praticados no âmbito da Administração, nem
analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-administrativo, além
do que, como é cediço, este parecer possui caráter meramente opinativo,
não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
O presente Projeto de Lei visa a criação de cargo de provimento
efetivo do Poder Executivo, para duas vagas de Professor de Inglês, cuja
característica é a necessidade de aprovação em concurso público.
Especificamente em se tratando de alteração da estrutura
administrativa estatal, a única exigência que tem sido posta pelos Tribunais
superiores cinge-se à necessidade de iniciativa do Chefe do Executivo.
Confira-se recente posicionamento do Pleno do STF sobre a matéria:
“É indispensável a iniciativa do Chefe do Poder Executivo
(mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/01, por
meio de decreto) na elaboração de normas que de alguma
forma remodelem as atribuições de órgão pertencente à
estrutura administrativa de determinada unidade da
Federação.” (ADI nº 3.254, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno
do STF, DJU de 02.12.05)
A presente matéria é de inteira competência do Município em
face do interesse local, conforme preconiza o art. 30, I da Constituiç a
República e da Lei Orgânica Municipal. q
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Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralGcamaraourofino.mg.gov.br
e fit MUNICIPAL
DE OURO FINO
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Ainda na seara constitucional, destaca-se, que, a Constituição da
República Federativa do Brasil de 1.988, em seu artigo 61, 8 1º, Il, a) e b)
atribuiu a seguinte iniciativa ao Presidente da República, a qual, pelo
princípio da simetria, se estende aos demais chefes do Poder Executivo:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias
cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos
Deputados, do Senado Federal ou do Congresso
Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo
Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao
Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma
e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
(..))
1 - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração dos Territórios;
c. servidores públicos da União e Territórios, seu regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria; (g.d.n.)
A Lei Orgânica do Município de Ouro Fino, em seu artigo 51,
autoriza ao Chefe do Executivo a competência privativa em tais questões:
“Art. 51. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versam sobre:
I- regime jurídico dos servidores;
Il - criação de cargo;
III — orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano
plurianual
IV — criação, estruturação e atribuições dos órgãos de
Administração direta do município.
Já o artigo 69 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino, com
texto inequívoco, ampara totalmente o projeto de lei aqui discutido,
vejamos: ç.
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DE OURO FINO
“Art. 69. Compete privativamente ao Prefeito:
VII — dispor sobre a organização e funcionamento da
administração municipal, na forma da lei;
(:)
X- prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções
públicas municipais, na forma da lei;
No presente caso, conforme justificativa ao projeto de lei em
estudo, resta evidente a necessidade da criação dos cargos efetivos de
Professor de Inglês, para fortalecer as políticas públicas de educação,
proporcionando o ensino da língua inglesa nas escolas públicas e promover
a inclusão social, oferecendo aos alunos, ferramentas para melhor inserção
no mercado de trabalho e acesso ao conhecimento globalizado.
A criação de cargos efetivos é juridicamente possível, desde que
observados os seguintes requisitos constitucionais: 1) A criação de cargos
públicos exige lei formal, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada
pelo Prefeito (art. 37, e V, CF/88): 2) a criação de cargos implica
aumento de despesa com pessoal, devendo respeitar a Lei de
Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar n.101/2000); 3) por se
tratar de cargos efetivos, o provimento deverá ocorrer mediante concurso
público, nos termos do artigo 37, II, da CF/88.
Como se vê, trata-se de matéria de alta relevância, atende ao
interesse público municipal e observa as normas constitucionais. Não
existe vício de iniciativa, eis que proposta foi encaminhada pelo Poder
Executivo Municipal.
Por fim, ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de
caráter técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até
mesmo consequente aprovação do Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é
o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão
da administração pública não é ato administrativo. Nada
mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito,
opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na
tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se
constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do
julgamento, porquanto envolvido na espécie simples
parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não,
considerado pelo administrador. (Mandado de Segurança
nº 24.584- 1 - Distrito Federal - Relator: Min. co
Aurélio de Mello — STF.) (4
)
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DE OURO FINO
A Procuradoria Jurídica Legislativa, não sendo competente para
se pronunciar sobre a parte de cunho contábil e financeiro, não detectou
impedimentos incidentes sobre tal aspecto para a propositura deste Projeto
de Lei, devendo, outrossim, ser submetido à análise da Assessoria
Contábil Legislativa, para que apresente seu parecer técnico sobre a
estimativa de impacto orçamentário-financeiro, a demonstração de
adequação orçamentária, os limites de despesas com pessoal e a vedação se
ultrapassado o limite prudencial, em tudo observando-se a Lei de
Responsabilidade Fiscal — LRF.
Argumente-se, que a ausência de estudo de impacto financeiro,
ou o desrespeito aos limites da LRF, poderá gerar inconstitucionalidade
material e ilegalidade financeira, podendo ensejar rejeição do projeto ou
futura declaração de nulidade.
Por todo o exposto, se abstendo de proferir juízo de valor com
relação ao mérito da proposição, bem como as razões que levaram à sua
propositura, vez que isso excede sua competência institucional, não
havendo vício de iniciativa (a matéria é de iniciativa privativa do Prefeito)
e não havendo vício de competência material (compete ao Município
organizar sua estrutura administrativa), a Assessoria Jurídica Legislativa
conclui pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto de lei
em questão, não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma
proposta, ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para
análise do mérito são do Soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Por fim, o projeto de lei em análise deverá ser analisado pela
Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Ouro Fino/MG, 05 de fevereiro de 2026.
JOÃO sis Aim JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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