| Tipo | Ofício do Departamento Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2026 |
| Date | 2026-02-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo de Ouro Fino |
| native_id | 10813 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E REDAÇÃO “Dispõe sobre a criação e regulamentação da função pública de Professor de Apoio na rede de ensino do Município de Ouro Fino, Minas Gerais, e dá outras providências. ” Em análise ao Projeto de Lei nº 3645/2026, que dispõe sobre a criação do cargo efetivo de Professor de Inglês no âmbito do Poder Executivo Municipal de Ouro Fino, verificou-se que a proposta está em conformidade com os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), especialmente quanto ao controle de gastos com pessoal. O impacto orçamentário estimado para o exercício de 2026 é de R$ 58.507.144,18 em despesas com pessoal e encargos, correspondendo a 33,54% da Receita Corrente Líquida (RCL), percentual inferior ao limite prudencial de 51,30% e ao limite máximo de 54% estabelecidos pela legislação vigente. Para os exercícios de 2027 e 2028, considerando uma projeção de aumento de 10% nas despesas, os percentuais estimados permanecem dentro dos limites legais, garantindo sustentabilidade fiscal. A criação do cargo está fundamentada na necessidade de fortalecimento das políticas públicas de educação, com impacto direto na melhoria da qualidade do ensino e na inserção dos alunos no contexto globalizado. A proposta apresenta metodologia de cálculo transparente, baseada nas despesas correntes de pessoal e nas projeções de receita, permitindo adequada compatibilização entre receitas e despesas. Diante do exposto, conclui-se que a criação do cargo de Professor de Inglês é financeiramente viável, juridicamente compatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal e apresenta estimativa de impacto orçamentário compatível com a capacidade financeira do município. Recomenda-se a aprovação do Projeto de Lei. Ouro Fino/MG, 13 de fevereiro de 2026. O tonal é Diana Graclano"Eêlis Assessora Contábil meme rr raras rrseramraoermrsrermsrermremmmcemsrememmrmmmmmemem Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 2441-5380 7 (35) 3441-1435