materia nº 12/2026

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E REDAÇÃO
“Dispõe sobre a criação de cargo de provimento
efetivo do Poder Executivo de Ouro Fino. ”
O presente parecer trata da análise do impacto orçamentário-financeiro do Projeto de
Lei nº 3.647/2026. que propõe a criação do cargo efetivo de Farmacêutico de Estratégias no âmbito do
Poder Executivo do Município de Ouro Fino, com jornada semanal de 40 horas e vencimento base de
R$ 5.306,01. A avaliação foi realizada em conformidade com os dispositivos da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), da Constituição Federal, da LDO e do PPA vigentes.
Com base nos dados apresentados, verificou-se que as despesas líquidas com pessoal e
encargos totalizaram R$ 57.468.242,64 em dezembro de 2025, correspondendo a 33% da Receita
Corrente Líquida de R$ 174.400.000,00. A criação do novo cargo representará acréscimo estimado de
R$ 92.480,00 anuais, considerando vencimentos e encargos, sem comprometer os limites legais de
despesa com pessoal.
As projeções indicam que os índices permanecerão em 33,54% para 2026, 35.48% para
2027 e 37,55% para 2028, valores inferiores ao limite prudencial de 51,30% e ao limite máximo de
54% fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Constatou-se também a existência de disponibilidade orçamentária e compatibilidade
da despesa com as metas fiscais e o planejamento plurianual do município, não havendo impacto
negativo sobre o equilíbrio das contas públicas.
Diante do exposto, conclui-se que a criação do cargo é viável do ponto de vista contábil
e orçamentário, atende integralmente à legislação vigente e não compromete o equilíbrio fiscal do
Município de Ouro Fino, sendo, portanto, favorável à tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº
3.647/2026.
Ouro Fino/MG, 13 de fevereiro de 2026.
Tatoo
Diana Graciano Félis
Assessora Contábil
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