materia nº 13/2026

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À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E REDAÇÃO
“Dispõe sobre a criação e regulamentação da
função pública de Professor de Apoio na rede de
ensino do Município de Ouro Fino, Minas
Gerais, e dá outras providências.” 
Em análise ao Projeto de Lei nº 3645/2026, que dispõe sobre a criação do cargo efetivo de
Professor de Inglês no âmbito do Poder Executivo Municipal de Ouro Fino, verificou-se que a proposta
está em conformidade com os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000), especialmente quanto ao controle de gastos com pessoal.
O impacto orçamentário estimado para o exercício de 2026 é de R$ 58.507.144,18 em
despesas com pessoal e encargos, correspondendo a 33,54% da Receita Corrente Líquida (RCL),
percentual inferior ao limite prudencial de 51,30% e ao limite máximo de 54% estabelecidos pela
legislação vigente. Para os exercícios de 2027 e 2028, considerando uma projeção de aumento de 10%
nas despesas, os percentuais estimados permanecem dentro dos limites legais, garantindo
sustentabilidade fiscal.
A criação do cargo está fundamentada na necessidade de fortalecimento das políticas
públicas de educação, com impacto direto na melhoria da qualidade do ensino e na inserção dos alunos
no contexto globalizado. A proposta apresenta metodologia de cálculo transparente, baseada nas
despesas correntes de pessoal e nas projeções de receita, permitindo adequada compatibilização entre
receitas e despesas.
Diante do exposto, conclui-se que a criação do cargo de Professor de Inglês é
financeiramente viável, juridicamente compatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal e apresenta
estimativa de impacto orçamentário compatível com a capacidade financeira do município.
Recomenda-se a aprovação do Projeto de Lei.
Ouro Fino/MG, 13 de fevereiro de 2026.
Diana Graciano Felis
Assessora Contábil