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materia nº 14/2026

Tipo Ofício do Departamento Contábil
Número / Ano 14 / 2026
Date 2026-02-23
Ementa“Autoriza o acréscimo de auxílios e a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00, para a entidade e os fins que especifica.”
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E REDAÇÃO
“Autoriza o acréscimo de auxílios e a
abertura de crédito suplementar no valor de
R$ 200.000,00, para a entidade e os fins que
especifica.” 
De acordo com o Projeto de Lei N°. 3.654/2026, é certo que a abertura dos créditos
suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa (art. 43, caput, da LF 4.320/64).
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.” (grifamos)
Quanto a abertura de crédito adicional especial e suplementar, a previsão legal está
contida na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito
financeiro.
A propósito, reza o artigo 41, II, da Lei Federal: 
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
 I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
 II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;” (grifamos).
Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não comprometidos (art. 43,
§ 1º, da LF 4.320/64): 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite o Poder Executivo realiza-las.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos
dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
Neste sentido, o projeto sob análise atende às exigências legais, informando as novas
dotações que estão sendo criadas, bem como indicando quais recursos serão utilizados para cobrir esta
nova dotação: 
O artigo 3° decorrem do excesso do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial de exercício de 2025, conforme o disposto inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em favor da Diretoria de Obras,
Infraestrutura, Meio Ambiente e Trânsito. 
Ante as considerações expostas, cabe concluir que foram demonstrados todos os
elementos indispensáveis para a concessão do crédito adicional ora proposto.
Assim, da forma como foi apresentado o Projeto de Lei n° 3.654/2026, este se encontra
em conformidade com a legislação que rege a matéria, podendo ser analisado por esta comissão.
Ouro Fino/MG, 20 de fevereiro de 2026. 
Diana Graciano Felis
Assessora Contábil

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