materia nº 15/2026

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Demonstrativo da estimativa do impacto orçamentário e financeiro para a
contratação de plano de saúde aos servidores e vereadores.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
, VALORES PREVISTOS
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA [2026 | 2026
2027
Revisão geral anual de 10% nos vencimentos dos R$ 11.371,41 R$11.940,98 R$12.418,62
servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino — MG
PREMISSAS:
Adequação do aumento da despesa financeira e orçamentária no exercício. |
METODOLOGIA DE CÁLCULO: |
A estimativa do impacto orçamentário foi calculada a partir da média da folha bruta mensal dos últimos três |
meses (novembro e dezembro de 2025 e janeiro de 2026), que totalizou R$ 113.714,09. Sobre esse valor foi|
aplicado o reajuste de 10%, resultando em acréscimo mensal estimado de R$ 11.371,41. Considerando a
retroatividade a 1º de fevereiro de 2026, o impacto anual para o período de fevereiro a dezembro é de R$
125.085,51. Para os exercícios seguintes, projetou-se crescimento de 5% em 2027 e 4% em 2028 sobre o impacto
do ano anterior, refletindo reposição inflacionária e manutenção da previsibilidade orçamentária. |
ANÁLISE DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO: |
Os valores projetados para o reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG
estão compatíveis com as dotações consignadas ao Poder Legislativo, observando os limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O impacto estimado para 2026, considerando
retroatividade a fevereiro, e as projeções para 2027 e 2028, não comprometem o equilíbrio fiscal nem as metas |
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A medida garante a reposição inflacionária, preserva a
sustentabilidade orçamentária e contribui para a valorização do serviço público, mantendo a previsibilidade e
prudência na gestão de pessoal e benefícios. i
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO
Ouro Fino, 13 de fevereiro de 2026.
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
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« DE OURO FINO
Demonstrativo da estimativa do impacto orçamentário e financeiro para a
contratação de plano de saúde aos servidores e vereadores.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
o | VALORES PREVISTOS
Revisão geral anual de 10% nos vencimentos dos R$ 125.085,51 | R$136.593,38 R$136.593,38
servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino — MG
PREMISSAS:
Adequação do aumento da despesa financeira e orçamentária no exercício.
METODOLOGIA DE CALCULO: |
A estimativa do impacto orçamentário foi calculada a partir da média da folha bruta mensal dos últimos três |
meses (novembro e dezembro de 2025 e janeiro de 2026), que totalizou R$ 113.714,09. Sobre esse valor foi
aplicado o reajuste de 10%, resultando em acréscimo mensal estimado de R$ 11.371,41. Considerando a
retroatividade a 1º de fevereiro de 2026, o impacto anual para o período de fevereiro a dezembro é de R$
|125.085,51. Para os exercícios seguintes, projetou-se crescimento de 5% em 2027 e 4% em 2028 sobre o impacto |
do ano anterior, refletindo reposição inflacionária e manutenção da previsibilidade orçamentária.
ANÁLISE DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO:
Os valores projetados para o reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG
estão compatíveis com as dotações consignadas ao Poder Legislativo, observando os limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O impacto estimado para 2026, considerando
retroatividade a fevereiro, e as projeções para 2027 e 2028, não comprometem o equilíbrio fiscal nem as metas
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A medida garante a reposição inflacionária, preserva a
sustentabilidade orçamentária e contribui para a valorização do serviço público, mantendo a previsibilidade e
prudência na gestão de pessoal e benefícios.
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO
Ouro Fino, 13 de fevereiro de 2026.
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Rua Rogério Gissoni, n.2 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
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À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E REDAÇÃO
"Dispõe sobre a concessão de revisão geral
anual de vencimentos dos servidores públicos
da Câmara Municipal de Ouro Fino.”
Em análise ao Projeto de Lei nº 3.652/2026, que prevê a revisão geral anual de
10% nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG, verificou-se
que a metodologia utilizada para cálculo do impacto orçamentário está adequada. A
estimativa considerou a média da folha bruta mensal dos últimos três meses e aplicou o
reajuste proporcional, projetando corretamente os efeitos retroativos e futuros para os
exercícios de 2026, 2027 e 2028.
Constata-se que o impacto financeiro não compromete as dotações
orçamentárias do Legislativo Municipal, respeita os limites da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC nº 101/2000) e mantém a sustentabilidade fiscal, garantindo previsibilidade e
prudência na gestão de pessoal. Recomenda-se a aprovação do Projeto de Lei, considerando
que os valores projetados são compatíveis com a capacidade orçamentária vigente e refletem
adequadamente a reposição inflacionária e valorização dos servidores.
Ouro Fino/MG, 13 de fevereiro de 2026.
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Diana Graciano Pelis
Assessora Contábil
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