materia nº 1/2026

é CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E REDAÇÃO
“autoriza o acréscimo de auxílios e a
abertura de crédito suplementar no valor de
R$ 200.000,00, para a entidade e os fins que
especifica.”
De acordo com o Projeto de Lei Nº. 3.654/2026, é certo que a abertura dos créditos
suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa (art. 43, caput, da LF 4320/64).
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa. ” (grifamos)
Quanto a abertura de crédito adicional especial e suplementar, a previsão legal está
contida na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito
financeiro.
A propósito, reza o artigo 41, II, da Lei Federal:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
HI - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; ” (grifamos).
Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não comprometidos (art. 43,
8 1º, da LF 4.320/64):
Art 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
S 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
O
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
« DE OURO FINO
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite o Poder Executivo realiza-las.
$ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos
dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
$ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
Neste sentido, o projeto sob análise atende às exigências legais, informando as novas
dotações que estão sendo criadas, bem como indicando quais recursos serão utilizados para cobrir esta
nova dotação:
O artigo 3º decorrem do excesso do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial de exercício de 2025, conforme o disposto inciso I, do $ 1º. do artigo 43, da Lei Federal
nº 4.320/1964, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). em favor da Diretoria de Obras,
Infraestrutura, Meio Ambiente e Trânsito.
Ante as considerações expostas, cabe concluir que foram demonstrados todos os
elementos indispensáveis para a concessão do crédito adicional ora proposto.
Assim, da forma como foi apresentado o Projeto de Lei nº 3.654/2026, este se encontra
em conformidade com a legislação que rege a matéria, podendo ser analisado por esta comissão.
Ouro Fino/MG, 20 de fevereiro de 2026.
Diana ciano Felis
Assessora Contábil
O
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (25) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
Orçamento Programa - Exercício do 2025 DEZEMBRO(3 1/12/2025) Pág
ISOLADO: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO
FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO - INTERNO
FINANCIAMENTOS INTERNOS sá 8.642.526,99
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
Orçamento Programa - Exercício de 2025 DEZEMBRO(31/12/2025) Pigs?
ISOLADO: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
BALANÇO PATRIMONIAL
Orçamento Programa - Exercício de 2025 DEZEMBRO(31/12/2025) Pág.:3
H) QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES
PREFEITURA piso le DE OURO FINO/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
Orçamento Programa - Exercício de 2025 DEZEMBRO(31/12/2025)
ISOLADO: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
PASSIVO CIRCULANTE
OBRIGAÇÕES DE OLHAR, PREVIDENCIÁRIAS E 807.383,68
pq PAGAR A CURTO PRAZO
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR NACIONAIS A CURTO cao 2.473.278,26
FORNECEDORES NACIONAIS 2.472.678,26
CONTAS A Ao ii dep ; 690,00
CONTAS A PAGAR NACIONAIS - DECISÕES JUDICIAIS Pp 0,00
EXCETO PEEDA 'ATÓRIOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
DEZEMBRO(31/12/2025)
ISOLADO: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
LT)
SUPERÁVITS OU DÉFICITS ACUMULADOS
SUPERÁVITS OU DÉFICITS DO EXERCÍCIO
SUPERAVITS OU DEFICITS DE EXERCICIOS ANTERIORES
PA IDO
73.261.947,42
P
P
(3 DEPRECIAÇÃO, EXAUSTÃO E AMORTIZAÇÃO ACUMULADAS
(-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA - BENS MÓVEIS
s
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
BALANÇO PATRIMONIAL
Orçamento Programa - Exercício de 2025 DEZEMBRO(31/12/2025)
B) QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
ANEXO 14- BALANÇO PATRIMONIAL
Orçamento Programa - Exercício de 2025 DEZEMBRO(31/12/2025)