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materia nº 26/2026

Tipo Ofício Gab. Ver. Vânia Ap. Vieira Couto
Número / Ano 26 / 2026
Date 2026-03-04
EmentaSolicitação de esclarecimentos sobre critérios de lotação – Concurso SEE/MG 01/2025. Dr. Maurício
native_id10881

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A CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO [corar
Ofício VAVC Nº 026/2026
Ouro Fino, 26 de fevereiro de 2026.
Ao Excelentíssimo Senhor
Dr. Maurício Lemes de Carvalho
DD. Deputado Estadual (NOVO) .
Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG
Assunto: Solicitação de esclarecimentos sobre critérios de lotação - Concurso
SEE/MG 01/2025.
Senhor Deputado,
Venho, por meio deste, solicitar apoio e providências junto aos professores
aprovados no Concurso Público SEE/MG nº 01/2025, especialmente no que se refere ao
cargo de Professor de Educação Básica Especial I (PEB Especial).
Conforme disposto no edital do referido concurso, o cargo de PEB Especial
1 possui atuação tanto em unidades escolares quanto nos CREIs — Centros de Referência
em Educação Especial Inclusiva, sendo assegurada aos candidatos aprovados a
preferência de lotação nas unidades escolares, conforme critérios estabelecidos no próprio
edital.
Ocorre que professoras que não foram aprovadas no concurso entraram em
contato com o sindicato e com escolas do município de Ouro Fino, e estas, por sua vez,
não estão aceitando ou respeitando o critério previsto no edital, o que tem gerado
insegurança e prejuízos aos professores aprovados, que têm direito à observância estrita
das nopmas do certame.
Ressalta-se que o edital é um documento normativo, com força legal, que
, estabelece regras claras e obrigatórias para a administração pública e para os candidatos,
devendo ser rigorosamente cumprido.
Pari em
04/0326
avão
de Gabinete Dr. Maurício
Deputado
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralGecamaraourofino.mg.gov.br
*
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Diante do exposto, solicito, respeitosamente, que seja feito contato com a
Superintendência Regional de Ensino de Pouso Alegre (SRE Pouso Alegre), a fim de
esclarecer essa situação e garantir o cumprimento do edital, evitando prejuízos aos
profissionais devidamente aprovados no concurso.
Desde já, agradeço a atenção e coloco-me à disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais.
Respeitosamente,
Vereadora —
Câmara Municipal de Ouro Fino
es
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralcamaraourofino.mg.gov.br

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