| Tipo | Ofício Gab. Ver. Vânia Ap. Vieira Couto |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2026 |
| Date | 2026-03-04 |
| Ementa | Solicitação de esclarecimentos sobre critérios de lotação – Concurso SEE/MG 01/2025. Dr. Maurício |
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A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO [corar Ofício VAVC Nº 026/2026 Ouro Fino, 26 de fevereiro de 2026. Ao Excelentíssimo Senhor Dr. Maurício Lemes de Carvalho DD. Deputado Estadual (NOVO) . Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG Assunto: Solicitação de esclarecimentos sobre critérios de lotação - Concurso SEE/MG 01/2025. Senhor Deputado, Venho, por meio deste, solicitar apoio e providências junto aos professores aprovados no Concurso Público SEE/MG nº 01/2025, especialmente no que se refere ao cargo de Professor de Educação Básica Especial I (PEB Especial). Conforme disposto no edital do referido concurso, o cargo de PEB Especial 1 possui atuação tanto em unidades escolares quanto nos CREIs — Centros de Referência em Educação Especial Inclusiva, sendo assegurada aos candidatos aprovados a preferência de lotação nas unidades escolares, conforme critérios estabelecidos no próprio edital. Ocorre que professoras que não foram aprovadas no concurso entraram em contato com o sindicato e com escolas do município de Ouro Fino, e estas, por sua vez, não estão aceitando ou respeitando o critério previsto no edital, o que tem gerado insegurança e prejuízos aos professores aprovados, que têm direito à observância estrita das nopmas do certame. Ressalta-se que o edital é um documento normativo, com força legal, que , estabelece regras claras e obrigatórias para a administração pública e para os candidatos, devendo ser rigorosamente cumprido. Pari em 04/0326 avão de Gabinete Dr. Maurício Deputado Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralGecamaraourofino.mg.gov.br * CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO Diante do exposto, solicito, respeitosamente, que seja feito contato com a Superintendência Regional de Ensino de Pouso Alegre (SRE Pouso Alegre), a fim de esclarecer essa situação e garantir o cumprimento do edital, evitando prejuízos aos profissionais devidamente aprovados no concurso. Desde já, agradeço a atenção e coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais. Respeitosamente, Vereadora — Câmara Municipal de Ouro Fino es =—===ooooooõoõo"""""22>>>2>>>2>22""""2220o0o0oºo0o0€o€o0o€—o€o—e. Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralcamaraourofino.mg.gov.br