materia nº 51/2026

INDICAÇÃO Nº. 051/2026
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereadora, com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a
Vossas Excelências que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente envie
INDICAÇÃO ao Sr. Prefeito do Município de Ouro Fino Antônio Benedito Salgueiro
Miguel, indicação SUGERINDO, IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE
DEFESA PESSOAL E PROTEÇÃO À MULHER.
Não é mais possível tratar a violência contra a mulher como meros números
em estatísticas oficiais. Cada caso de agressão, cada feminicídio, representa uma vida
interrompida, famílias destruídas e sonhos que jamais poderão ser concretizados.
O feminicídio é crime tipificado na legislação brasileira, por meio da Lei
nº13.104/2015, que alterou o Código Penal, reconhecendo a gravidade extrema da
violência de gênero. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece mecanismos
de proteção às mulheres, porém, é amplamente reconhecido que a legislação, por si só,
não é suficiente sem políticas públicas preventivas e ações efetivas no âmbito
municipal.
Infelizmente, nossa comunidade já vivenciou a dor e as consequências
irreparáveis dessa realidade. Diante disso, não podemos nos omitir. É dever do Poder
Público agir de forma preventiva, educativa e protetiva.
A implantação de aulas gratuitas de defesa pessoal vai muito além do ensino
de técnicas físicas. O programa tem como objetivos:
● Fortalecer a autoestima, a autoconfiança e a autonomia das mulheres;
● Ensinar estratégias de prevenção, percepção de risco e reação em situações de
ameaça;
● Orientar sobre direitos, canais de denúncia e a rede de apoio existente no
município;
● Reafirmar que o Poder Público está presente e comprometido com a proteção
das mulheres.
Quando capacitamos uma mulher, fortalecemos toda uma família. Quando
prevenimos a violência, preservamos vidas e promovemos uma sociedade mais justa e
segura.
Que esta Casa Legislativa dê um passo firme e necessário na defesa das
mulheres do nosso município, transformando dor em ação, medo em preparo e silêncio
em proteção.
Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
Diante do exposto, solicita-se especial atenção do Poder Executivo quanto à
viabilidade e implementação urgente do referido programa.
Sala das Sessões, “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 23 de fevereiro de 2026.
VÂNIA APARECIDA VIEIRA COUTO
VEREADORA
Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br