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INDICAÇÃO Nº 059/2026
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente envie
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Antonio Benedito Salgueiro Miguel,
SUGERINDO A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVAS
PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA),
ESPECIALMENTE EM LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO.
A presente solicitação tem por objetivo garantir acessibilidade, conforto e
segurança para pessoas com TEA e seus familiares, sobretudo em áreas como escolas,
praças, unidades de saúde, prédios públicos e demais espaços de uso coletivo, onde a
necessidade de deslocamento seguro e organizado é ainda mais evidente.
Ressalta-se que a medida encontra amparo na Lei Federal nº 12.764/2012 (Lei
Berenice Piana), que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, assegurando-lhes acessibilidade, inclusão e prioridade
no atendimento.
Diversos municípios já vêm adotando essa prática, utilizando sinalização
específica, como a fita quebra-cabeça e o símbolo do autismo, para identificação das
vagas, contribuindo para a conscientização da população e o respeito aos direitos das
pessoas com TEA.
Dessa forma, a criação de vagas exclusivas para pessoas com Transtorno do
Espectro Autista representa um importante avanço nas políticas públicas de inclusão,
promovendo dignidade, acessibilidade e respeito à diversidade, além de atender a uma
demanda legítima das famílias e da comunidade.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 23 de fevereiro de 2026.
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
VEREADOR
Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
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