materia nº 61/2026

INDICAÇÃO Nº 061/2026
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente envie
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Antonio Benedito Salgueiro Miguel,
SUGERINDO A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO CARTÃO MUNICIPAL
DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA).
A presente solicitação tem por objetivo fortalecer as políticas públicas de
inclusão e garantia de direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA),
em consonância com a Lei Federal nº 13.977/2020 (Lei Romeo Mion), que institui a
Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, assegurando
atendimento prioritário e facilitando o acesso a direitos e serviços.
O Cartão Municipal de Identificação da Pessoa com TEA representa um
importante avanço para este segmento da sociedade, pois contribui para evitar situações
de constrangimento, tanto da pessoa autista quanto de seus familiares, especialmente em
atendimentos prioritários, filas, serviços públicos, unidades de saúde, educação e
demais ações voltadas a esse público.
Além disso, a adoção do cartão facilitará a execução de políticas públicas
específicas, permitindo a identificação adequada dos beneficiários em programas
municipais, campanhas de saúde, ações de assistência social e demais iniciativas que
venham a garantir prioridade e proteção às pessoas com TEA.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 23 de fevereiro de 2026.
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
VEREADOR
Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
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