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INDICAÇÃO Nº 062/2026
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
A signatária da presente, Vereadora com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente envie
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Antonio Benedito Salgueiro Miguel,
SUGERINDO A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO
MUNICIPAL PARA LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS, COM
UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE CENTROS E CLÍNICAS DE
REABILITAÇÃO, ALIANDO RESPONSABILIDADE URBANA E INCLUSÃO
SOCIAL.
A presente solicitação tem por objetivo enfrentar um problema recorrente de
saúde pública, segurança e meio ambiente, relacionado à existência de terrenos baldios
em situação de abandono, os quais favorecem a proliferação de insetos, animais
peçonhentos, focos de doenças e transtornos à vizinhança.
Sugere-se que o projeto autorize o Poder Executivo a contratar empresas
especializadas ou utilizar mão de obra vinculada a centros e clínicas de reabilitação,
assegurando que os serviços de limpeza sejam realizados de forma regular, eficiente e
em conformidade com a legislação vigente.
Nos casos em que o proprietário do imóvel não cumprir voluntariamente sua
obrigação legal de manter o terreno limpo, o projeto poderá prever que os custos da
limpeza sejam lançados no IPTU do imóvel, respeitando o devido processo legal e as
normas tributárias aplicáveis.
Quando a limpeza for executada com mão de obra oriunda de centros ou
clínicas de reabilitação, recomenda-se que o pagamento seja efetuado diretamente à
instituição, cabendo a esta repassar aos participantes envolvidos valor previamente
acordado, observados critérios terapêuticos, sociais e legais, garantindo dignidade,
segurança e finalidade social à atividade.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 23 de fevereiro de 2026.
VÂNIA APARECIDA VIEIRA COURO
VEREADORA
Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
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