CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
MOÇÃO DE APOIO N.º 016/2026
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Data: 02/03/2026 03º Sessão Ordinária
tá APROVADO
( ) REJEITADO
Os signatários da presente, Vereadores CÍCERO DE LIMA BRAGA (PL)
e PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA (UNIÃO BRASIL), com assentos na
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG e amparados pelo artigo 186 e seguintes do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicitam a Vossa Excelência que seja
pautada a presente propositura e, se aprovada, seja encaminhada ao Presidente
da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Hugo Moita (Republicanos/PB) e
também ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG),
autor da proposição, a presente MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº 68/2026,
que declara de interesse público os medicamentos Mounjaro e Zepbound, para fins
, do disposto no art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, alterada pela Lei nº
14.200, de 2 de setembro de 2021.
Considerando que o Projeto de Lei nº 68/2026 visa possibilitar a adoção
de medidas como a quebra de patente, permitindo a produção dos medicamentos
por outros laboratórios, com o objetivo de ampliar o acesso da população a
tratamentos modernos e eficazes;
Considerando que os medicamentos Mounjaro e Zepbound têm se
mostrado altamente relevantes no tratamento de pessoas com diabetes tipo 2,
além de contribuírem para o controle de comorbidades associadas, reduzindo
complicações graves e a sobrecarga do sistema público de saúde:
Considerando que a aprovação do regime de urgência para apreciação da
matéria no Plenário da Câmara dos Deputados demonstra a relevância social,
=" em
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / j
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econômica e sanitária do tema, reconhecida pela expressiva maioria dos
parlamentares;
Considerando que, conforme destacado pelo autor da proposição, a
incorporação desses medicamentos ao Sistema Único de Saúde (SUS) pode
representar economia estimada em cerca de R$ 70 bilhões aos cofres públicos, ao
reduzir custos com internações, tratamentos de complicações e agravamentos
decorrentes do diabetes e de outras doenças associadas;
Considerando que a quebra de patente, nos termos da legislação vigente,
constitui instrumento legítimo do Estado para garantir o interesse público, a
universalização do acesso à saúde e a redução das desigualdades no acesso a
medicamentos de alto custo;
Considerando que a democratização do acesso a esses medicamentos
representa avanço significativo na política pública de saúde, beneficiando
especialmente a população de menor poder aquisitivo, que hoje encontra grandes
barreiras financeiras para obter tais tratamentos;
Diante do exposto, a Câmara Municipal de Ouro Fino/MG manifesta
APOIO INSTITUCIONAL ao Projeto de Lei nº 68/2026, reconhecendo sua
importância estratégica para a saúde pública, para o cuidado das pessoas com
diabetes tipo 2 e para a sustentabilidade financeira do Sistema Único de Saúde, e
conclama os Parlamentares Federais à sua célere apreciação e aprovação.
Que esta Moção seja registrada nos anais desta Casa Legislativa e
encaminhada aos destinatários como expressão do apoio institucional e da
preocupação do Município de Ouro Fino/MG com o acesso universal, justo e
eficiente à saúde pública.
Sala das Sessões Vereador Antônio O Alves, aos 26 de fevereiro de 2026.
PAULO HENRIQUE CHISTE
VEREADOR
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