materia nº 3656/2026

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Altera os incisos Il e Ill do art. 2º da Lei Municipal nº
PET 3.203, de 07 de agosto de 2024, que dispõe sobre a
doação de bem público e concessão de incentivos
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fiscais à empresa SSA - Soluções em Sistemas
Automotivos Ltda.
O Prefeito do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, Antônio Benedito Salgueiro Miguel, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos Il e III do art. 2º da Lei Municipal nº 3.203, de 07 de agosto de 2024, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art 2º (...)
Ii)
! — iniciar as obras de construção do galpão industrial em até 30 (trinta) dias após a
publicação desta Lei;
HI — concluir a construção do galpão industrial, com área mínima de 1.150,00 m? em até
120 (cento e vinte) dias contados do início das obras.”
Art. 2º A transferência do imóvel deverá ocorrer mediante escritura pública de doação, a ser registrada
imediatamente na matrícula correspondente do Cartório de Registro de Imóveis competente, contendo
expressamente:
| - cláusula de inalienabilidade;
Il — cláusula de impenhorabilidade;
Ill — cláusula de reversão automática ao Município, em caso de descumprimento dos encargos previstos
nesta Lei, na Lei Municipal nº 3.203/2024 ou no procedimento administrativo de concessão de incentivos
fiscais.
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Parágrafo único: A cláusula de reversão deverá ser inscrita de forma destacada na matrícula do imóvel,
operando-se mediante termo administrativo expedido pelo Poder Executivo, assegurados o contraditório e a
ampla defesa, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Ficam mantidas todas as demais cláusulas, obrigações e encargos previstos na Lei Municipal nº
3.203/2024 e no procedimento administrativo correlato, permanecendo integralmente válidas suas demais
disposições.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 26 de Fevereiro de 2026.
Prefeito Municipal
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Ouro Fino, 26 de Fevereiro de 2026.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos(as) Senhores(as) Vereadores(as),
O presente Projeto de Lei tem por finalidade adequar o cronograma de execução e instalação da
empresa SSA — Soluções em Sistemas Automotivos Ltda., beneficiária da doação de imóvel prevista na Lei
Municipal nº 3.203/2024
Durante a fase de implementação, foram identificadas necessidades técnicas e operacionais que
tornaram necessária a reprogramação temporal das etapas de construção, sem prejuízo das obrigações de
investimento, geração de empregos e implantação da atividade industrial no Município.
A atualização do art. 2º visa ajustar os prazos de início e conclusão das obras, preservando:
- a segurança jurídica do Município;
- a manutenção dos encargos da donatária;
- O interesse público na consolidação do empreendimento;
- a continuidade da política municipal de incentivo econômico e geração de emprego e renda.
A alteração proposta foi devidamente analisada no processo administrativo correspondente,
mantendo-se plenamente resguardados os mecanismos de fiscalização e as hipóteses de reversão do
imóvel.
Diante do exposto, submete-se o presente Projeto de Lei a esta Casa Legislativa, confiando na
sensibilidade e elevada compreensão dos nobres Vereadores, pelos benefícios que trará ao
desenvolvimento do Município.
Renovamos protestos de elevada estima e Consideração.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Prefeito Municipal