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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 04 de Maio de 2022.
Ofício nº: 035/2022 - PGM
Assunto: Prorrogação de prazo (solicita)
Ref. Requerimento 018/2022
Requerimento 019/2022
Requerimento 020/2022
Requerimento 021/2022
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente, com nossas cordiais saudações, a pedido do Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, acusar o recebimento do Requerimento nº 018/2022, 019/2022, 020/2022 e 021/2022 no
qual os Nobres Edis requerem informações sobre ampliação de horário de funcionamento das creches,
Mercado Municipal, calçamentos nas vias públicas e Parque Ecológico São Francisco respectivamente.
Solicitamos, com fulcro no inciso XIII do artigo 69 da Lei Orgânica Municipal,
prorrogação do prazo para o préstimo das informações, considerando o grande volume de trabalho afeto aos
vários setores, em especial à Procuradoria nestes dias.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Silvana dad Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275
Exmo. Sr.
Vanderlei Cândido de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441 -9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 19 de Maio de 2022.
Ofício nº: 039/2022 - PGM
Assunto: Informação (presta)
Ref. Requerimento 019/2022
Prezado Senhor:
Vimos pelo presente, com nossas cordiais saudações, a pedido do Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, em resposta ao Requerimento nº 019/2022, no qual os Nobres Edis requerem informações sobre
manutenção e reforma do Mercado Municipal, informar o que segue:
A) Hoje o mercado municipal está passando por processo de adequação de instalações
para aprovação de projeto e liberação de AVCB pelo Corpo de Bombeiros Militar de
Minas Gerais. Os projetos já foram entregues no CBMMG e se está aguardando
aprovação do mesmo para poder ser executado.
B) Não há. Está pendente de aprovação pelo CBMMG, que pode propor inclusive alterações
no projeto apresentado.
C) Hoje não.
D) Não há possibilidade legal de atrair novos comerciantes para o local, uma vez que, sendo
o Mercado Municipal um espaço público, a sua exploração econômica depende de
licitação de concessão e de exploração de espaço público, nos termos da lei 8.666/93 e
14.133/2021.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Silvana Pr: de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275
Exmo. Sr.
Vanderlei Cândido de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
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