materia nº 2/2026

ATA DA 02º SESSÃO ORDINÁRIA DA 02º SESSÃO LEGISLATIVA DA 34º
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
(QUADRIÊNIO 2025/2028), REALIZADA EM 19/02/2026.
Aos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis, às 20h, teve início a
02* Sessão Ordinária da 02" sessão legislativa da 34º Legislatura do ano de 2026,
presidida pelo Ver. Clóvis Coldibeli. O Ver. Clóvis Coldibeli solicitou a Vereadora
Vânia Aparecida Vieira Couto, que fizesse a leitura de um versículo das Escrituras
Sagradas. Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Ouro Fino iniciou-se os
trabalhos. Dando continuidade à reunião, foi entoado o Hino Nacional Brasileiro.
Passando ao expediente do dia, o Presidente da Câmara solicitou a todos os vereadores
que assinassem a lista de presença da presente sessão. Assim, o Presidente da Câmara
solicitou ao Ver. Fábio Tomazoli da Fonseca a leitura da pauta da sessão. A leitura da
ata da sessão anterior foi dispensada, uma vez que os vereadores já haviam tido
conhecimento das mesmas com antecedência e não havendo objeções nem retificações
foi colocada em votação, a qual foi APROVADA POR UNANIMIDADE. Em
seguida, o Presidente da Sessão solicitou ao Diretor Geral, para que fizesse a leitura
das correspondências recebidas na última quinzena. Logo após, o Presidente da Sessão
deixou a palavra livre aos Vereadores para que apresentassem suas considerações, seus
requerimentos ou indicações verbais dentro do prazo regimental de cinco minutos
prorrogável por mais um minuto; O Ver. Antônio Lino Filho iniciou sua fala
parabenizando o Prefeito Toninho Miguel por, mesmo em período de chuvas, ter ido
pessoalmente ao bairro Taguá visitar as vias danificadas, destacando a importância de
o prefeito estar presente na zona rural. Informou que esteve no local a pedido da
vereadora Lívia para vistoriar uma ponte comprometida e também visitou o Taguá de
Cima. Solicitou ao Israel atenção na ponte próximo ao "Escondidinho". Pediu ao
Vanderlei que vá ao Pinhalzinho, pois há águas correndo na estrada no caminho para o
Alemão, impedindo a passagem da van escolar que transporta crianças. Relatou que,
junto com o presidente Clóvis e a vereadora Lívia, visitaram a cascalheira e verificaram
a existência de cascalho mais grosso, que firma melhor na estrada, solicitando ao
Vanderlei que utilize esse material em pontos de maior necessidade, especialmente na
estrada do Pinhalzinho que vai até o Bugari. Pediu ao órgão competente o corte de
eucaliptos na casa do Zacarias, no Taguá, que correm risco de cair. Solicitou também
o corte de uma árvore comprometida na casa da filha do Antônio Marcos, no bairro dos
Limas. Pediu ainda ao Vanderlei que coloque cascalho no Pinhalzinho dos Góes, subida -
do Zé Bentinho, e no Pinhalzinho dos Lopes, onde uma curva está dificil de subir. O
Ver. Clóvis Coldibeli, em aparte, reforçou a fala sobre a visita à cascalheira,
confirmando a qualidade do material e colocando-se à disposição para, junto com os
demais vereadores, fiscalizar e acompanhar os serviços nas estradas. A Vera. Lívia
Roberta Franceli, em aparte, agradeceu ao vereador Toninho pela visita à cascalheira e
pelo acompanhamento no bairro dos Limas, destacando a importância da parceria entre
os vereadores em prol do município. O Ver. José Agostinho Muroni afirmou que o É
prefeito Toninho e o Vanderlei estão empenhados em atender os locais mais críticos e
pediu paciência aos moradores da zona rural, pois a equipe chegará a todos os lugares.
Informou que atualmente estão trabalhando na Vargem Grande e seguirão para
Caneleiras, Bonito, Muroni, Pinhalzinho dos Lopes, Fazendinha, Laranjal e Farias. Fez
indicação para implantação da zona azul na cidade, justificando a dificuldade de
estacionamento no centro, que prejudica o comércio e quem vem da zona rural ou de
outras cidades. Solicitou conscientização da população para não jogar lixo no campo
do bairro Peitudos, que está sendo sujo por algumas pessoas. Informou que esta semana
será feita limpeza no bairro Caneleiras e que em breve farão o fechamento ao redor da
academia e do o no eitudos para maior proteção. O Ver. Nelson Lopes da Silva, N
em aparte, informou que a Comissão de Trânsito, da qual faz parte com a vereadora
Lívia, está com tratativa avançada com o prefeito para implantação da zona azul e
municipalização do trânsito, o que trará divisas ao município, com sistema da
Prodemge previsto para ser instalado em breve. O Ver. Marco Antônio da Silva, em
aparte, disse que a zona azul já passou da hora de ser implantada, citando a dificuldade
de estacionar no centro desde as 9h, e parabenizou a comissão pelo empenho. A Vera.
Vânia Aparecida Vieira Couto, em aparte, destacou que a municipalização permitirá a
substituição de redutores por radares inteligentes, trazendo mais segurança à população
e aos motoristas. O Ver. Nelson Lopes da Silva, complementou informando que a zona
azul pode trazer recursos na casa de R$ 180 mil ao município. A Vera. Vânia
Aparecida Vieira Couto agradeceu a Deus pela oportunidade de mais um ano de
trabalho. Falou sobre o trânsito, indicando a criação de uma patrulha municipal como
alternativa à guarda municipal, que é mais complexa, sugerindo que essa patrulha
trabalhe em regime 12/36, apoiando o policiamento e a segurança. Informou que levará
essa demanda, juntamente com os vereadores José Agostinho e Paulo Henrique, em
viagem a Brasília, onde pedirão motos para o projeto. Indicou a necessidade de um
técnico de enfermagem para acompanhar pacientes que fazem tratamento em outras
cidades (oncologia e hemodiálise), que muitas vezes passam mal durante o trajeto.
Solicitou que a odontologia municipal passe a oferecer tratamento de canal, evitando
que pessoas percam dentes por falta de condições financeiras, e lembrou pedido
anterior de dentista plantonista para finais de semana e feriados. Agradeceu aos
voluntários e à Ong DDA de Inconfidentes (Brian) pelo apoio nas castrações, e ao
prefeito Toninho, Vanderlei, Clóvis e Samu Pet pelo trabalho na causa animal.
Agradeceu também à Agro Ouro e à Gregório Vet, que doaram mais de 150 roupinhas
pós-cirúrgicas. Anunciou nova previsão de castrações para abril. O Ver. Nelson Lopes
da Silva apresentou moção de aplausos à Polícia Militar de Ouro Fino pela rápida
prisão do autor do feminicídio ocorrido em 9 de fevereiro, estendendo a homenagem a
todos os policiais militares da cidade. Solicitou à Prefeitura a construção de um
banheiro público na área central, citando a falta dessa estrutura durante o carnaval e o
fato de cidades vizinhas como Jacutinga, Monte Sião, Borda da Mata e Inconfidentes
já possuírem. Criticou a situação dos banheiros químicos instalados na travessa da
General Osório com a Guarda Mor Lustosa, onde foliões utilizaram a rua como
banheiro, deixando mau cheiro, e pediu que a organização do evento revise essa
questão. Informou que recebeu retorno do Thiago Zuccon sobre a instalação de ponto
de ônibus em frente à antiga rodoviária (Rua Coronel Paiva), que será realizado em
breve. Pediu manutenção na quadra do São Judas, com iluminação precária e telas
rasgadas, local utilizada por grupo da terceira idade às segundas-feiras. Solicitou
também manutenção no campo do bairro Serrinha, a pedido dos jovens do local.
Apresentou indicação de honra ao mérito para a Irmã Terezinha Evangelista (diretora
do Colégio Nossa Senhora do Rosário), para o Sr. Flávio (Flávio do Éden Clube) pelo
trabalho com jovens, e para o ex-prefeito Silvio Miranda pelo trabalho social realizado
no município. O Ver. Carlos Augusto Honório, em aparte, apoiou o pedido de
manutenção da quadra do São Judas, confirmando as más condições. O Ver. Marco
Antônio da Silva pediu melhorias na quadra do BNH Novo, Jardim Centenário e na
calçada da Pafer (Rua Belo Horizonte). Defendeu o plebiscito sobre o calçamento da
cidade, que conta com mais de 10 mil assinaturas favoráveis, citando enquete do
vereador Cisso Braga com mais de 98% de aprovação popular e a dificuldade de acesso
para cadeirantes e mães com carrinhos de bebê. O Ver. Carlos Augusto Honório, em
aparte, disse que marcou reunião para ouvir críticas ao plebiscito, mas observou que os
maiores opositores não residem na cidade o ano inteiro. O Ver. José Agostinho Muroni,
em aparte, afirmou que a parte dos vereadores está sendo feita e agora a população
decidirá sobre o tema. O Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva informou que na
próxima terça-feira estará em Brasília com os vereadores Agostinho e Vânia, no
abinete do deputado Di Fabiano. Anunciou que possui R$ 400 il indicados,
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sendo R$ 350 mil para cobertura do telhado da APAE e R$ 50 mil para a vereadora
Vânia utilizar na causa animal. Registrou reunião com o Dr. Maurício na APAE, que
confirmou R$ 100 mil, totalizando com os R$ 350 mil do deputado Dimas e mais R$
20 mil de sua emenda (para máquina de lavar louça industrial), cerca de R$ 470 mil
investidos na APAE. Informou que a APAE poderá receber também um ônibus novo
com plataforma elevatória. Solicitou moção de apoio ao PL do deputado Patrus Ananias
sobre reserva nacional de minerais e terras raras, que inclui Ouro Fino entre as 29
cidades listadas no planalto vulcânico de Poços de Caldas. Manifestou decepção com
o Governo Estadual pelo fechamento do ensino fundamental (1º ao 9º) no CESEC, que
prejudica estudantes que dependem da Educação de Jovens e Adultos, e protocolou
requerimento junto à deputada Beatriz Cerqueira contra o fechamento de mais de 100
unidades do CESEC em Minas. Apresentou o Projeto de Lei 3653/2026, que institui a
política municipal de atenção integral às pessoas com feridas crônicas. Solicitou ao
prefeito Toninho Miguel a liberação, assim que possível, da compra do veículo Spin
adaptada, que contou com indicação de todos os 11 vereadores. A Vera. Vânia
Aparecida Vieira Couto, em aparte, defendeu a importância do CESEC, onde ela
própria concluiu os estudos, destacando seu papel na recuperação do tempo perdido
para quem não pôde estudar na idade regular. A Vera. Lívia Roberta Franceli
agradeceu ao Prefeito e ao Departamento Rural pelo atendimento emergencial durante
o período chuvoso, que chegou a interditar 100% de algumas estradas, e pela visita
pessoal do prefeito aos locais danificados. Agradeceu à compreensão dos moradores
do Taguá e região. Solicitou um agente comunitário de saúde para o bairro do Funil.
Agradeceu ao Walter (DMAAE) pelas melhorias no abastecimento de água,
viabilizadas com recurso de R$ 200 mil que conseguiu junto ao deputado Dr. Paulo e
apoio do deputado Rafael Simões. Anunciou recursos de R$ 500 mil (R$ 400 mil do
deputado Rafael Simões e R$ 100 mil do Dr. Paulo) para asfaltamento de ruas no
Taboão, e R$ 100 mil para a APAE, informando que R$ 60 mil serão destinados ao
Asilo dos Idosos Sebastião de Assis. Apoiou o pedido de manutenção na quadra do São
Judas e pediu cascalhamento na estrada da Barra. O Ver. Carlos Augusto Honório
elogiou a indicação da farmácia itinerante feita por diversos vereadores e anunciou com
satisfação que conseguiu, junto ao deputado Igor Timo, recursos de R$ 400 mil (já em
caixa na prefeitura) mais R$ 200 a 300 mil para compra de medicamentos, que
viabilizarão a farmácia itinerante na zona rural nos próximos meses. Sobre o plebiscito
do calçamento, esclareceu que não é um ato vinculado e que haverá audiências públicas
com engenheiros para explicar o projeto à população. Solicitou melhorias na
iluminação do Lago Municipal, que está precária e perigosa para quem faz caminhada.
Pediu sinalização horizontal e vertical na Rua Treze e melhorias nas estradas rurais,
especialmente no bairro da Barra, Agradeceu aos funcionários do pátio rural, prefeito
Toninho, Éder, vigilância e Walter (DEMAE) pelos projetos em São José. O Ver.
Fabio Tomazoli da Fonseca solicitou ao prefeito a aquisição de um trator cabinado
com roçadeira hidráulica articulada para limpeza das estradas rurais, visando proteger
os funcionários públicos, citando relato de Odir Putini sobre picadas de abelhas.
Reforçou pedido de limpeza nas ruas da cidade, onde a braquiária está tomando conta.
Defendeu o plebiscito, esclarecendo que o paralelepípedo é pedra sabão, que causa
riscos a motociclistas e impede a subida de vans e ônibus, e que haverá estudos e
audiências antes de qualquer decisão. Parabenizou o prefeito pelo trabalho nas estradas
rurais durante as chuvas e pelo asfaltamento da estrada que liga ao Cervinho. Pediu
limpeza na parte de baixo do Parque dos Palomos, próximo ao Tênis Clube. Apresentou
indicação de honra ao mérito para Luan Paiva e Climene, do espaço esportivo LP do
Éden Clube, pelo trabalho com crianças e adolescentes. Pediu moção de repúdio à EPR,
criticando os buracos na MG-290, comparando o serviço a "casca de ovo" diante do
valor do pedágio. Parabenizou o deputado Dr. Maurício pela defesa dos produtores de
morango. O Ver. Cicero de Lima Braga parabenizou a prefeitura e o prefeito
os Gabriel, o» Gjghaine e Kadu pela organização do carnaval, destacando
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o giro econômico gerado para o município. Respondeu a moradora que comentou nas
redes sociais sobre ponto de ônibus na Palmácio Buti, informando que a solicitação foi
feita e está em processo de licitação. Atendeu outra moradora que pediu melhorias na
quadra do Serrinha, comprometendo-se a visitar o bairro e levantar as demandas. O
Ver. Clóvis Coldibeli parabenizou o prefeito e equipe pela organização do carnaval.
Justificou as dificuldades nas estradas rurais, explicando que o prefeito assumiu a
administração com apenas uma retroescavadeira, vários caminhões quebrados e
roçadeira hidráulica parada há três anos, e que agora a prefeitura está em processo de
reestruturação, com chegada de novos equipamentos. Informou que no sábado de
carnaval chegou mais uma retroescavadeira, e que novas patrolas e caminhões serão
adquiridos. Parabenizou os funcionários públicos que trabalharam no sábado e segunda
de carnaval para atender as demandas mais críticas. Confirmou a visita à cascalheira
com os vereadores Toninho Lino e Lívia em busca de melhor qualidade e informou que
tem acompanhado os serviços no Taguá, São José (Crochiquias), Machados, Cariocas,
Penha e Feijoal. Fez pedidos ao Vanderlei: atenção no morro da Cava (estrada do
Cariocas), patrolamento e roçagem na estrada do São Pedro e no entorno do Hotel
Fazenda Menino da Porteira, e reforçou o pedido do vereador Toninho sobre
cascalhamento e saídas d'água no Pinhalzinho dos Góes. Apresentou, com a vereadora
Lívia, indicação para sinalização horizontal e vertical na Avenida Nossa Senhora da
Piedade e Waldemar Vilela até São José. Sobre municipalização do trânsito, pediu
atenção às vagas para pessoas especiais, idosos e cadeirantes próximas a bancos e
farmácias. Anunciou apoio irrestrito ao Projeto de Lei 4969/2026, do deputado Dr.
Maurício, que protege a cadeia produtiva do morango no sul de Minas. Solicitou ao
Vanderlei reunião com o prefeito e moradores do bairro dos Pereiras para tratar de
problemas com veículos pesados que danificam a estrada e causam poeira e excesso de
velocidade. A Vera. Lívia Roberta Franceli, em aparte, elogiou o trabalho dos
funcionários do departamento rural e parabenizou os vereadores Clóvis e Toninho pela
parceria. O Ver. Fabio Tomazoli da Fonseca, em aparte, pediu para assinar a moção em
defesa dos produtores de morango e parabenizou o presidente pelo trabalho. O Ver.
José Agostinho Muroni, em aparte, parabenizou o vereador Clóvis pelo trabalho como
servidor e vereador e o prefeito pelos investimentos em novos maquinários. Passou-se
a Pauta dia: L- VOTAÇÃO DA DISPENSA DOS PARECERES: Devido à pauta
extensa, e uma vez que todos os Vereadores e Vereadoras já tiveram conhecimento dos
pareceres das comissões com antecedência. O Presidente da Câmara consultou ao
plenário, se todos estavam de acordo em dispensar a leitura de todos os pareceres das
comissões. Assim, o pleito foi submetido à votação, a qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE. Em seguida, o Diretor Geral, informou que todos os Projetos
tiveram o parecer favorável das Comissões e todos os pareces estão à disposição para
todos os Vereadores, como também, para toda a população na Diretoria Geral desta
Câmara Municipal e pelo endereço eletrônico: sapl.ourofino.mg.leg.br. HI -
APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO PARA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE
REGIMENTAL: 1. PROJETO DE LEI N.º 3.652 DE 2026 Autoria: Mesa
Diretora Resumo: Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de vencimentos dos
servidores públicos da Câmara Municipal de Ouro Fino. A pedido da Comissão de
Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final, o presente Projeto de Lei foi retirado de
pauta, tendo como objetivo, permitir a realização de ajustes técnicos para aperfeiçoar a
proposta que será novamente levada a apreciação do plenário por ocasião da 02º Sessão
Extraordinária já convocada para o dia 23/02/2026. 2. PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 001 DE 2026 Autoria: Mesa Diretora Resumo: Altera os artigos 2º e 4º da
Resolução n.º 003/2008 e suas alterações posteriores, fixando o valor do auxílio
alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Ouro Fino — MG. Posto
que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto
estava instruído arecerey e apjó para aprovação, em seguida a proposição foi
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submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE;
HI- VOTAÇÃO: 3. PROJETO DE LEI N.º 3.644/2026 Autoria: Pref. Antônio
Benedito Salgueiro Miguel Resumo: Dispõe regulamentação da função pública de
Professor de Apoio na rede de ensino do Município de Ouro Fino, Minas Gerais, e dá
outras providências. Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões
competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação,
em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO
POR UNANIMIDADE; 4. PROJETO DE LEI N.º 3.645/2026 Autoria: Pref.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel Resumo: Dispõe sobre a criação de cargo de
provimento efetivo do Poder Executivo de Ouro Fino. Posto que o projeto foi
submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de
pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e
votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 5. PROJETO DE LEIN.º
3.646/2026 Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel Resumo: Dispõe sobre
a ampliação de vagas para cargos de provimento efetivo do Poder Executivo de Ouro
Fino. Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o
referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a
proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR
UNANIMIDADE; 6. PROJETO DE LEI N.º 3.647/2026 Autoria: Pref. Antônio
Benedito Salgueiro Miguel Resumo: Dispõe sobre a criação de cargo de provimento
efetivo do Poder Executivo de Ouro Fino. Posto que o projeto foi submetido à análise
das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto
para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual
foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 7. PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO N.º 001/2026 Autoria: Comissão de Legislação, Justiça, finanças e
Redação Final Resumo: Dispõe sobre a Prestação Anual de Contas do Executivo,
referente ao exercício financeiro de 2016 e dá outras providências. Posto que o projeto
foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído
de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão
e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 8. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO N.º 002/2026 Autoria: Comissão de Legislação, Justiça,
finanças e Redação Final Resumo: Dispõe sobre a Prestação Anual de Contas do
Executivo, referente ao exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. Posto
que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto
estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 9.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 003/2026 Autoria: Ver. Fábio
Tomazoli da Fonseca Resumo: Dispõe sobre a concessão do Diploma de Honra ao
Mérito ao Ilmo. Sr. Luan Luiz de Paiva. Posto que o projeto foi submetido à análise
das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto
para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual
foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 10. PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO N.º 004/2026 Autoria: Ver. Fábio Tomazoli da Fonseca Resumo:
Dispõe sobre a concessão do Diploma de Honra ao Mérito à Ilma. Sra. Climene Helena
Massari da Silva Palma. Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões
competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação,
em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO
POR UNANIMIDADE; 11. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º
005/2026 Autoria: Ver. Cícero de Lima Braga Resumo: Dispõe sobre a concessão do
Título de Cidadão Honorário Ourofinense à Ilma. Sra. Suzete Leonardo de Oliveira
Pereira. Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o
referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a
proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR
Pias e Moc DE ia de Autoria: Ver. vá
da da sÃ-
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de Lima Braga Resumo: Moção de Aplausos ao senhor Fábio Maciel, em
reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município como Locutor,
Apresentador, DJ e Comunicador, atuando de forma marcante em diversos eventos
sociais, culturais e institucionais. Em seguida, a Moção foi submetida a votação, a qual
foi APROVADA POR UNANIMIDADE; 13. MOÇÃO DE APLAUSOS N.º
008/2026 Autoria: Ver. Cícero de Lima Braga Resumo: Moção De Aplausos à
Congregação Cristã no Brasil de Ouro Fino, pela sua contribuição significativa de
forma espiritual e moral a inúmeros cidadãos ourofinenses. Em seguida, a Moção foi
submetida a votação, a qual foi APROVADA POR UNANIMIDADE; 14. MOÇÃO
DE AGRADECIMENTO N.º 009/2026 Autoria: Vera. Vânia Aparecida Vieira Couto
Resumo: Moção de Agradecimento às empresas agropecuárias Agro Quro é Ouro Vet,
pela relevante parceria, participação e apoio prestados na campanha “mi au” de
castração de cães e gatos, realizada nos dias 24 e 25, na Praça do Berrante, em nosso
Município. Em seguida, a Moção foi submetida a votação, a qual foi APROVADA
POR UNANIMIDADE; 15. MOÇÃO DE PROTESTO E REPÚDIO N.º 010/2026
Autoria: Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva Resumo: Moção de Protesto e Repúdio
ao Presidente do Congresso Nacional, Exmo. Sr. Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO
BRASIL), em repúdio ao aumento dos chamados penduricalhos e benefícios adicionais
nas casas legislativas do Congresso Nacional, com cópia para conhecimento ao Exmo.
Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Hugo Motta, e ao Exmo. Sr.
Deputado Federal Dimas Fabiano. Em seguida, a Moção foi submetida a votação, a
qual foi APROVADA POR UNANIMIDADE; 16. MOÇÃO DE APELO N.º al
011/2026 Autoria: Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva Resumo: Moção de Apelo Ao
Deputado Federal Dimas Fabiano (União Progressistas), solicitando seu apoio por meio
de emenda parlamentar, a fim de viabilizar os recursos necessários para a troca do
telhado da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Ouro Fino/MG.
Em seguida, a Moção foi submetida a votação, a qual foi APROVADA POR
UNANIMIDADE; 17. MOÇÃO DE REPÚDIO N.º 012/2026 Autoria: Ver. Fábio
Tomazoli da Fonseca Resumo: Moção de Repúdio à empresa EPR Sul de Minas, diante )
do estado precário e alarmante das estradas sob sua concessão, especialmente no trecho
que liga Ouro Fino/MG até o município de Jacutinga/MG. Em seguida, a Moção foi
submetida a votação, a qual foi APROVADA POR UNANIMIDADE; 18. MOÇÃO
DE APLAUSOS N.º 013/2026 Autoria: Ver. Nelson Lopes da Silva Resumo: Moção
de Aplausos à Polícia Militar de Ouro Fino/MG, pelos relevantes serviços prestados à
comunidade ourofinense, em especial pela célere e eficaz atuação que resultou na
prisão do autor do feminicídio ocorrido no município no dia 09 de fevereiro de 2026. WU
Em seguida, a Moção foi submetida a votação, a qual foi APROVADA POR
UNANIMIDADE; 19. MOÇÃO DE APOIO N.º 014/2026 Autoria: Ver. Clóvis
Coldibeli e Ver. Antônio Lino Filho Resumo: Moção de Apoio ao Excelentíssimo
Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) e ao
nobre Deputado Estadual Dr. Maurício, autor da proposição, a manifestando apoio
irrestrito ao Projeto de Lei nº 4.969/2025, em tramitação na Assembleia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre medidas de proteção à cadeia produtiva do
morango. Em seguida, a Moção foi submetida a votação, a qual foi APROVADA POR
UNANIMIDADE; 20. MOÇÃO DE APLAUSOS N.º 015/2026 Autoria: Vera. Vânia
Aparecida Vieira Couto Resumo: Moção de Aplausos ao Senhor Aristides Donizete
Lopes, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ouro Fino, em
reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao fortalecimento e ao
desenvolvimento da agricultura do nosso Município. Em seguida, a Moção foi
submetida a votação, a qual foi APROVADA POR UNANIMIDADE; IV -
APRESENTAÇÃO: 21. PROJETO DE LEI N.º 3.648/2026 Autoria: Pref. Antônio
Benedito Salgueiro Miguel Resumo: Autoriza a suplementação de crédito especial em
favor do Fundo Municipal de Habitação, no valor de R$ 6.500.000,00, para os fins que
espegifica. O Ed e i o para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças
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e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental. 22. PROJETO DE
LEI N.º 3.649/2026 Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel Resumo:
Autoriza o acréscimo de subvenções sociais no valor de R$ 40.666,74, para as
entidades e fins que especifica. O projeto foi encaminhado para Comissão de
Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo
regimental. 23. PROJETO DE LEI N.º 3.650/2026 Autoria: Pref. Antônio Benedito
Salgueiro Miguel Resumo: Autoriza a abertura de crédito especial em favor da
Diretoria de Obras, Infraestrutura, Meio Ambiente e Trânsito, no valor de R$
590.000,00, para os fins que especifica. O projeto foi encaminhado para Comissão de
Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo
regimental. 24. PROJETO DE LEI N.º 3.651/2026 Autoria: Pref. Antônio Benedito
Salgueiro Miguel Resumo: Autoriza a abertura de crédito especial em favor da
Diretoria de Saúde, no valor total de R$ 50.642,86, para os fins que especifica. O
projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação
Final para emitir parecer dentro do prazo regimental. 25. PROJETO DE LEI N.º
3.653/2026 Autoria: Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva Resumo: Dispõe sobre a
instituição da Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Feridas Crônicas
no Município de Ouro Fino - MG e dá outras providências. O projeto foi encaminhado
para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer
dentro do prazo regimental. 26. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º
007/2026 Autoria: Ver. Nelson Lopes da Silva Resumo: Dispõe sobre a concessão do
Título de Cidadã Honorária Ourofinense à Ilma. Sra. Tereza Evangelista da Rocha. O
projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação
Final para emitir parecer dentro do prazo regimental. 27. PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO N.º 008/2026 Autoria: Ver. Carlos Augusto Honório Resumo:
Dispõe sobre a concessão do Diploma de Honra ao Mérito ao Ilmo. Sr. Pedro Henrique
Botelho de Melo. O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça,
Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental. 28.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 009/2026 Autoria: Ver. Carlos
Augusto Honório Resumo: Dispõe sobre a concessão do Diploma de Honra ao Mérito
ao Ilmo. Sr. Hugo Zaratini da Silva. O projeto foi encaminhado para Comissão de
Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo
regimental. 29. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 010/2026 Autoria:
Ver. Nelson Lopes da Silva Resumo: Dispõe sobre a concessão do Diploma de Honra
ao Mérito ao Ilmo. Sr. Flávio Luiz Baptista Gouvêa. O projeto foi encaminhado para
Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro
do prazo regimental. 30, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 011/2026
Autoria: Ver. Nelson Lopes da Silva Resumo: Dispõe sobre a concessão do Diploma
de Honra ao Mérito ao Ilmo. Sr. Silvio Antônio Miranda. O projeto foi encaminhado
para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer
dentro do prazo regimental. V - DISPENSA DA LEITURA DAS INDICAÇÕES:
Devido à pauta extensa, e uma vez que todos os Vereadores e Vereadora já tiveram
conhecimento das Indicações com antecedência. O Presidente da Câmara consultou ao
plenário, se todos estavam de acordo em dispensar a leitura integral das Indicações.
Assim, o pleito foi submetido à votação, a qual foi APROVADA POR
UNANIMIDADE. Em seguida, o Diretor Geral, informou que o inteiro teor das
indicações está à disposição para todos os Vereadores, como também, para toda a
população na Diretoria Geral desta Câmara Municipal e pelo endereço eletrônico:
sapl.ourofino.mg.leg.br. 31. INDICAÇÕES APRESENTADAS PELA VERA.
VANIA APARECIDA VIEIRA COUTO N.º 028 - Sugerindo a viabilidade de
inserção da prestação do serviço de tratamento de canal (endodontia) aos usuários do
Sistema Único de Saúde — SUS no setor de odontologia da rede municipal. N.º 033 -
Sugerindo a possibilidade de alocar um profissional de enfermagem para o
“e pao o durante o transporte realizado para Tratamento Fora de
fonad A, MDA
Domicílio (TFD), com especial atenção aos que realizam terapia renal substitutiva
(hemodiálise) e tratamento oncológico. 32. INDICAÇÕES APRESENTADAS
PELO VER. CARLOS AUGUSTO HONÓRIO N.º 030 — Sugerindo melhorias e
serviços de manutenção na quadra esportiva localizada no bairro São Judas. N.º 043 —
Sugerindo a realização de limpeza geral e manutenção da quadra esportiva localizada
no bairro Bela Vista. N.º 044 — Sugerindo a realização de manutenção da iluminação e
reparos gerais na quadra esportiva do bairro São Judas. N.º 045 — Sugerindo a repintura
das faixas que delimitam as vagas de estacionamento, bem como a execução da
sinalização viária horizontal e vertical na rua 13 de maio. N.º 046 — Sugerindo a
realização de limpeza geral no bairro São Judas e em bairros adjacentes. 33.
INDICAÇÕES APRESENTADAS PELO VER. JOSÉ AGOSTINHO MURONI
N.º 040 — Dispõe sobre a reiteração da urgente necessidade de se iniciarem o sistema
de estacionamento rotativo pago (Zona Azul) na área central e nas principais vias
comerciais do Município, em conformidade com legislação já aprovada. N.º 041 —
Dispõe sobre a necessidade de execução, em caráter de urgência, de serviços de
manutenção e recuperação das estradas rurais, incluindo a implementação de sistemas
de drenagem e a construção de caixas de contenção de águas pluviais. 34.
INDICAÇÕES APRESENTADAS PELO VER. NELSON LOPES DA SILVA N.º
026 — Sugerindo a construção de banheiro público no centro da cidade. N.º 027-
Sugerindo a construção de ponto de ônibus coberto, em frente à antiga rodoviária, na
rua Coronel Paiva, N.º 029- Sugerindo a realização de manutenção básica na quadra
de esporte do bairro São Judas, a qual se encontra em situação precária e necessita de
reparos urgentes. 35, INDICAÇÕES APRESENTADAS PELO VER. PAULO
HENRIQUE CHISTE DA SILVA N.º 034 - Sugerindo a a necessidade de promover
a manutenção corretiva e a revitalização da Academia ao Ar Livre localizada no Parque
Municipal dos Palomos, incluindo o reparo ou a substituição dos equipamentos
danificados. N.º 035 — Sugerindo que dentro das possibilidades orçamentárias do
município, o Poder Executivo providencie, com a maior brevidade possível, a aquisição
de um veículo Spin adaptada destinada ao atendimento das demandas do município.
N.º 036 - Sugerindo a realização de limpeza e roçada na rua Capitão Enos Cândido, no
bairro Jardim Expedicionários, bem como a limpeza em outras ruas adjacentes do
referido bairro. Nº 047- Sugerindo a pavimentação asfáltica da estrada rural que
conecta o perímetro urbano ao bairro rural do matão. Nº 048- Sugerindo a criação de
um programa municipal de arborização no município de ouro fino. 36. INDICAÇÕES
APRESENTADAS PELO VER. FÁBIO TOMAZOLI DA FONSECA N.º 031 -
Sugerindo a realização de serviços de capina e roçada na Rua Maria de Lourdes
Aparecida, no bairro Santa Rita, visando garantir a segurança, a trafegabilidade e a
salubridade da via, posto que naquela localidade o mato excessivamente alto, situação
está agravada por decorrência das constantes chuvas. N.º 032 - Sugerindo a limpeza e
roçagem das ruas do bairro Jardim Ebenezer. 37. INDICAÇÕES APRESENTADAS
PELA VER. LÍVIA ROBERTA FRANCELI N.º 037 — Sugerindo a implantação e
estruturação do transporte público municipal, tanto na zona urbana quanto na zona
rural, especialmente para atender os bairros mais afastados e as regiões rurais do
município. N.º 039 — Sugerindo a realização de manutenção e intensificação da
fiscalização de trânsito na rodovia de acesso ao bairro dos Limas, bem como a
instalação de dispositivos refletivos (Colhos-de-gato”) na rodovia que dá acesso ao
bairro do Cervo, Destaca-se que a sessão foi transmitida “ao vivo” pela internet através
do Youtube e do Facebook e também foi gravada na íntegra e a gravação está à
disposição de todos na Diretoria Geral desta casa legislativa, podendo ser consultada
pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=9vRKCSrBetl&t=7s, servindo a mesma
como Ata Eletrônica nos termos da Resolução nº 001/2018. Esta ata somente terá
validade após sua votação, aprovação e assinatura dos vereadores, nos termos do artigo
31, $4º da Resolução 14/2016. Não havendo mais nada a se tratar, a sessão foi encerrada
às 22h45min, e Sai vag Mesa Fábio Tomazoli da Fonseca determinou a
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lavratura da presente Ata que, após lida e aprovada será assinada por todos os
vereadores presentes. Antônio Lino Filho, Carlos Augusto Honório, Cícero de Lima
Braga, Clóvis Coldibeli, Fábio Tomazoli da Fonseca, José Agostinho Muroni, Lívia
Roberta Franceli, Marco Antônio da Silva, Nelson Lopes da Silva, Paulo Henrique
Chiste da Silva e Vânia Aparecida Vieira Couto. Ouro Fino, 19 de fevereiro de 2026.
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