materia nº 18/2026

CÂMARA MUNICIPAL
Bi OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 12026
“PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 007/2026 - Dispõe sobre a concessão
do Título de Cidadã Honorária
Ourofinense à Ilma. Sra. Tereza
Evangelista da Rocha”.
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
Em síntese, é o relatório.
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Portanto, temos que o projeto de lei em análise se insere,
efetivamente, na definição de interesse local, na medida em que o Município
passa a reconhecer, pelas razões expostas em justificativa, estando compatível
com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição Federal de 1988.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2026.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto 4
ad ugusto Vânia Apar
onório t
Presidente Vice-presidente
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