materia nº 35/2026

CÂMARA MUNICIPAL
fo de OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 043/2026
Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2026
ESPECIFICAÇÃO: PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO QUE DISPÕE SOBRE 4 CONCESSÃO DO TÍTULO DE
HONRA AO MÉRITO AO ILMO. SR. SILVIO ANTÔNIO MIRANDA.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2026, tem por escopo
conceder o Título de Honra ao Mérito ao Ilmo. Sr. Silvio Antônio Miranda,
para homenageá-lo em sessão solene pela Câmara Municipal.
Devidamente instruído, o projeto de Decreto Legislativo fora
remetido a esta Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para
verificação dos aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite
parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a
conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
A presente honraria é regulamentada pelo Decreto Legislativo nº
002/2008, que dispõe em seu artigo 2º:
Art. 2º - O Projeto de Decreto Legislativo que propuser à concessão
do Diploma de Honra ao Mérito deverá vir acompanhado de
justificação nos termos do artigo 154 do Regimento Interno da
Câmara Municipal e de relatório circunstanciado da vida e dos feitos
do cidadão a merecer a honraria.
No artigo 3º do mesmo Dispositivo Legal, estão expressos Os
requisitos para que o cidadão receba a honraria, senão vejamos:
Art. 3º - O cidadão merecedor do Diploma deverá preencher os
seguintes requisitos:
I — Ter prestado, direta ou indiretamente, relevantes serviços à
comunidade ourofinense, para O desenvolvimento político, social e
econômico;
II - Possuir reputação ilibada.
Finalizando, o Decreto Legislativo nº 002/2008, proíbe a h ia
a personalidades que não preencham os requisitos de seu artigo 5º | ,
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 7 (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralGicamaraourofino.mg.gov.br
A
Art. 5º - É proibido a Diplomação a personalidades que não
preencham os requisitos determinados no artigo 3º da presente lei.
A justificativa apresentada pelo Nobre Edil, em rápida síntese,
narra que o homenageado é nascido em Ouro Fino/MG, em 13 de junho de
1938, dedicando-se a atividades comerciais, consolidando-se no comércio
de bebidas, atividade que exerce até os atuais dias. Na vida pública,
exerceu o cargo de Prefeito Municipal no período de 1989 a 1992,
deixando um legado concreto e duradouro, citando como exemplo a
aquisição do prédio dos Capuxinhos, inclusive onde funciona atualmente o
teatro municipal, merecendo a justa concessão do título de Honra ao
Mérito.
Frente a todo o exposto, a Assessoria Jurídica conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto de decreto
legislativo em questão, não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação
na forma proposta, ressaltando que a decisão final e a competência
exclusiva para análise do mérito são do soberano Plenário desta Casa
Legislativa.
Ouro Fino/MG;23 de fevereir, 2026.
JOÃO LUIZ BENTES D LIVEIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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