materia nº 23/2026

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 12026
PROJETO DE LEI Nº 3.648/2026 —
“Autoriza a suplementação de crédito
especial em favor do Fundo Municipal de
Habitação no valor de R$ 6.500.000,00 para
a entidade e os fins que especifica”.
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei que dispõe
sobre a autorização de crédito suplementar especial no valor de R$ 6.500.000,00
(seis milhões e quinhentos mil reais), em favor do Fundo Municipal de Habitação,
para a construção de 50 unidades habitacionais no bairro Gargatá.
Registra-se que no projeto de lei em análise não foram detectadas
inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica
legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, conforme parecer jurídico 052/2026 em anexo, isto porque, a
matéria veiculada se adéqua aos princípios que regem a competência legislativa,
assegurada ao Município, insculpidos no artigo 30, | da Constituição Federal e
art. 11, |, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Lei 3.648/2026.
Carlgs Augusto
onório
Presidente
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