materia nº 3/2026

CÂMARA MUNICIPAL
8x OURO FINO
À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E REDAÇÃO
“autoriza o acréscimo de subvenções sociais no
valor de R$ 40.666,74, para as entidades e fins que
especifica.”
De acordo com o Projeto de Lei Nº. 3.649/2026, tem por finalidade analisar, sob o aspecto
contábil e fiscal, o Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 3.332, de 19 de dezembro de 2025, para
autorizar o acréscimo de R$ 40.666,74 (quarenta mil, seiscentos € sessenta e seis reais e setenta e quatro
centavos) às subvenções sociais concedidas pelo Município de Ouro Fino — MG.
A proposta está em conformidade com os dispositivos da Lei nº 4320/1964 e da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assegurando equilíbrio orçamentário e
disponibilidade financeira. Os recursos possuem cobertura orçamentária adequada e observam à devida
classificação da despesa no grupo «3 3.50.43 — Subvenções Sociais”, devendo ser incluídos por meio de
crédito adicional autorizado pelo Legislativo.
Do ponto de vista contábil e fiscal, o acréscimo proposto não gera aumento de despesa de
pessoal nem compromete as metas fiscais do exercício. O repasse mantém a finalidade legal do FIA,
garantindo a correta aplicação dos recursos públicos em ações voltadas à proteção e promoção dos direitos da
criança e do adolescente.
Diante do exposto, este parecer manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei,
recomendando que a execução dos repasses e as prestações de contas das entidades beneficiadas sejam
devidamente acompanhadas pelo controle interno e estejam em conformidade com as normas do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais.
Ouro Fino/MG, 27 de fevereiro de 2026.
Diana Gracicno Feli
Assessora Contábil
a
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Contatos: (35) 2441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435