materia nº 5/2026

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E REDAÇÃO
“Autoriza a abertura de crédito especial em favor
da Diretoria de Saúde, no valor total de R$
50.642,86, para os fins que especifica.”
De acordo com o Projeto de Lei Nº. 3.651/2026, é certo que a abertura dos créditos
suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa (art. 43, caput, da LF 4.320/64).
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.” (grifamos)
Quanto a abertura de crédito adicional especial e suplementar, a previsão legal está contida na
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro.
A propósito, reza o artigo 41, II, da Lei Federal:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
HI - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; ” (grifamos).
Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não comprometidos (art. 43, E bia
da LF 4.320/64):
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência
de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
S 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
HI - os provenientes de excesso de arrecadação;
JI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em Lei:
e e ii
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
ie OURO FINO
1V-o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite o Poder Executivo realiza-las.
$ 2º Entende-se por superávit inanceiro a diferença positiva entre o ativo
À p
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
S 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
O artigo 2º decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de
2025, conforme o inciso I, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 49.742,86
(quarenta e nove mil e setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos), em favor da Diretoria e
Saúde.
O artigo 4º decorrem de anulação parcial, conforme o inciso HI, do $ 1º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), em favor da Diretoria e Saúde.
Ante as considerações expostas, cabe concluir que foram demonstrados todos os elementos
indispensáveis para a concessão do crédito adicional ora proposto.
Assim, da forma como foi apresentado o Projeto de Lei nº 3.651/2026, este se encontra em
conformidade com a legislação que rege a matéria, podendo ser analisado por esta comissão.
Ouro Fino/MG, 27 de fevereiro de 2026.
“Re
tana GracianoPelis
Assessora Contábil
a e e a
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435