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materia nº 5/2026

Tipo Proposta de Projeto
Número / Ano 5 / 2026
Date 2026-03-09
EmentaProposta recebida pelo Vereador Cícero de Lima Braga - Proposta de Projeto de Lei Complementar nº 005/2026 - Altera e acrescenta dispositivos ao Capítulo V – Das Medidas Referentes aos Animais, do Código de Posturas do Município, e dá outras providências.
native_id10986

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-23 Proposta Convertida em Projeto de Lei — —
2026-03-09 Aguardando Análise Preliminar — —

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