| Tipo | Proposta de Projeto |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2026 |
| Date | 2026-03-09 |
| Ementa | Proposta recebida pelo Vereador Carlos Augusto Honório - Proposta de Projeto de Lei nº 006/2026 - Dispõe sobre a transparência pública das informações relativas à qualidade da água destinada ao consumo humano nos pontos públicos do Município de Ouro Fino/MG, em conformidade com a Constituição Federal e a legislação federal vigente, e dá outras providências. |
| native_id | 10987 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-23 | Proposta Convertida em Projeto de Lei | — | — |
| 2026-03-09 | Aguardando Análise Preliminar | — | — |
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