| Tipo | Proposta de Projeto |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2026 |
| Date | 2026-03-09 |
| Ementa | Proposta recebida pelo Vereador Nelson Lopes da Silva - Proposta de Projeto de Lei nº 008/2026 - Dispõe sobre o ressarcimento ao Município das despesas decorrentes do atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar, institui multa administrativa ao agressor, cria o Fundo Municipal de Proteção às Mulheres e estabelece procedimentos de cobrança pelo Município. |
| native_id | 10989 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2026-03-09 | Aguardando Análise Preliminar | — | — |
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