| Tipo | Proposta de Projeto |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2026 |
| Date | 2026-03-09 |
| Ementa | Proposta recebida pelo Vereadora Vânia Aparecida Vieira Couto - Proposta de Projeto de Lei nº 009/2026 - Dispõe sobre a autorização e regulamentação da oferta de alimento e água a animais domésticos em situação de abandono no âmbito do Município de Ouro Fino/MG e dá outras providências. |
| native_id | 10990 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2026-03-23 | Proposta Convertida em Projeto de Lei | — | — |
| 2026-03-09 | Aguardando Análise Preliminar | — | — |
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