MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEINº 2663/2026
Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a
abertura de crédito suplementar no valor de R$
64.000,00, para a entidade e fins que especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.332, de 19 de dezembro de 2025, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a seguinte redação, após
o acréscimo de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), referente a subvenções sociais à
entidade a seguir especificada:
“An. 1º (...)
Nome da Entidade | Finalidade | Valor(R$)
Promover e articular ações de defesa de E
| direitos e prevenção, orientações, prestação de | |
APAE Associação de Pais e Amigos dos serviços, apoio à família, direcionadas à | 537.000,00
| Excepcionais de Ouro Fino melhoria da qualidade de vida da pessoa com OCO |
| deficiência e à construção de uma sociedade |
justa e solidária. o
Art. 2º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar em favor da Diretoria de Saúde, no
valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº
4.320/1964, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO | FICHA | FONTE DE RECURSO | VALOR
| 02.04.02.10.302.0010.0016 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS À APAE ASSOCIAÇÃO | E RR
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE OURO FINO o Lo
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS | 890 | 2.500.000.0000 | 64.000,00 |
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem
do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, na fonte de recurso
a seguir especificada, conforme o inciso |, do & 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
FONTE DE RECURSOS | DESCRIÇÃO o | vao |]
2.500.000.0000 | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
84.000,00 |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 12 de março de 202
SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
Ao,
Ouro Fino, 12 de Março de 2026.
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o apenso Projeto de Lei que “Autoriza o
acréscimo de subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal
de Saúde, no valor de R$ 64.000,00, para os fins que especifica” com a finalidade de reforço
financeiro e manutenção das atividades fins, em especial da hidroterapia.
Faz-se necessária a alteração da Lei Municipal nº 3.332/2025, que autoriza a concessão de
subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica, visto que, o acréscimo de valor é
referente a serviço/ atendimento da hidroterapia adicional que a instituição irá oferecer ao Município.
O artigo 2º autoriza a abertura do crédito suplementar em favor na fonte de recurso
2.500.000.0000 e classificação transferências financeiras à APAE na dotação “subvenções” conforme
determina o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/1964.
O artigo 3º esclarece que o valor é proveniente superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício financeiro de 2024, na fonte de recurso 2.500.000.0000. — recursos não
vinculados de impostos.
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis, solicitando a
aprovação do presente Projeto de Lei para que a administração possa tomar as medidas pertinentes
e necessárias aos fins propostos.
Atenciosamente,
Antônio Benedit Salguei o Miguel
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Clóvis Coldibelli
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG