materia nº 20/2026

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
MOÇÃO DE APOIO N.º 020/2026
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Data: 16/03/2026 04º Sessão Ordinária
APROVA
REJEITA
ro
O signatário da presente, Vereador PAULO HENRIQUE CHISTE DA
SILVA (UNIÃO-BRASIL), com assento na Câmara Municipal de Ouro Fino/MG e
amparado pelo artigo 186 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
solicita a Vossa Excelência que seja pautada a presente propositura e, se aprovada,
seja encaminhada ao Presidente da Câmara dos Deputados, Excelentíssimo Senhor
Deputado Federal! Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB), a presente MOÇÃO DE
APOIO, à continuidade da tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 2531/2021,
que institui o piso salarial nacional para os profissionais técnico-administrativos da
educação básica pública.
Considerando que o referido Projeto de Lei nº 2531/2021 estabelece que a
remuneração mínima dos profissionais técnico-administrativos da educação básica
pública corresponda a 75% do piso salarial nacional do magistério, promovendo
maior justiça e valorização a esses trabalhadores essenciais ao funcionamento das
escolas;
Considerando que esses profissionais exercem funções fundamentais no
cotidiano das unidades escolares, incluindo merendeiras, secretários escolares,
inspetores, auxiliares administrativos, zeladores, técnicos de informática e demais
trabalhadores responsáveis por garantir as condições adequadas para o
desenvolvimento do processo educativo:
"DD"
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Oura Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 7 (35) 3441-5980 / (35) 3441-1495 7 diretorgeralgocamaraOuroFino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Considerando que, embora desempenhem papel indispensável para o
funcionamento da educação pública, muitos desses profissionais ainda enfrentam
histórica desvalorização salarial e falta de reconhecimento institucional, situação que
a presente proposição busca corrigir por meio da instituição de um piso salarial
nacional;
Considerando que a valorização dos trabalhadores da educação deve
abranger não apenas os docentes, mas todos os profissionais que contribuem
diretamente para o funcionamento e a qualidade do ensino público no Brasil;
Considerando que, no mês de março de 2026, a Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o texto final da referida
proposição, representando um avanço significativo na luta pela valorização dos
profissionais técnico-administrativos da educação;
Diante do exposto, a Câmara Municipal de Ouro Fino/MG manifesta APOIO
INSTITUCIONAL à continuidade da tramitação e à aprovação do Projeto de Lei nº
2531/2021 no Senado Federal, reconhecendo a relevância da matéria para a
valorização dos profissionais que asseguram o funcionamento cotidiano das escolas
públicas em todo o país.
Que esta Moção seja registrada nos anais desta Casa Legislativa e, após
aprovação em Plenário, seja encaminhada ao destinatário, como expressão do
posicionamento institucional do Poder Legislativo de Ouro Fino/MG.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, aos 09 de março de 2026.
E
PAULO HENRIQUE CHISTE DA
VEREADOR
DDD]
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