| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3662 / 2026 |
| Date | 2026-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a transparência pública das informações relativas à qualidade da água destinada ao consumo humano nos pontos públicos do Município de Ouro Fino/MG, em conformidade com a Constituição Federal e a legislação federal vigente, e dá outras providências. |
| native_id | 11048 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-13 | Incluída na Ordem do Dia para Apresentação | — | — |
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