| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3664 / 2026 |
| Date | 2026-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização e regulamentação da oferta de alimento e água a animais domésticos em situação de abandono no âmbito do Município de Ouro Fino/MG e dá outras providências |
| native_id | 11050 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-13 | Incluída na Ordem do Dia para Apresentação | — | — |
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