materia nº 46/2026

oia MUNICIPAL
DE OURO FINO
Ouro Fino, 18 de março de 2026.
A Sua Excelência o Senhor [TT ço
Antônio Benedito Salgueiro Miguel IC |
MD. Prefeito Municipal de Ouro Fino/MG | Õ P | A |
—————— )
Assunto: Encaminha Projetos de Lei aprovados na 04º Sessão Ordinária
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência para
encaminhar-lhe as seguintes proposições que foram aprovadas na 04º Sessão
Ordinária, realizada em 17 de março do corrente ano:
1 - PROJETO DE LEI N.º 3.655/2026 - Autoriza a abertura de crédito especial em favor
da Diretoria de Obras, Infraestrutura, Meio Ambiente e Trânsito, no valor de R$
229.623,99, para os fins que específica.
2 - PROJETO DE LEI N.º 3.656/2026 - Altera os incisos Il e III do art. 2º da Lei Municipal
nº 3.203, de 07 de agosto de 2024, que dispõe sobre a doação de bem público e
concessão de incentivos fiscais à empresa SSA - Soluções em Sistemas Automotivos
Ltda.
3 - PROJETO DE LEI N.º 3.657/2026 - Autoriza a desafetação e a doação com encargos
de imóvel à empresa JMV Material Veterinário - ME Ltda., inscrita no CNPJ nº
11.034.705/0001-75, e dá outras providências.
4- PROJETO DE LEI N.º 3.658/2026 - Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor
de R$ 200.000,00, para a entidade e fins que específica.
Respeitosamente,
/
João Paulo d ira Prado
Diret r
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