materia nº 43/2026

CÂMARA MUNICIPAL £
joe QUROFINO CÓPIA
À Ilustríssima Senhora
Patrícia Fabbri do Carmo
Diretora de Educação, Cultura, Esportes e Lazer
Prefeitura Municipal de Ouro Fino - MG
Assunto: Solicitação de informações sobre a implementação da Lei nº 15.326/2026.
Senhora Diretora,
Venho, respeitosamente, por meio deste, solicitar informações acerca da
implementação, no âmbito deste município, da Lei Federal nº 15.326/2026, que dispõe
sobre o enquadramento dos profissionais da educação infantil na carreira do magistério.
A referida legislação reconhece como integrantes do magistério os
profissionais que atuam diretamente no processo educativo de crianças na educação
infantil, assegurando-lhes direitos como o piso salarial nacional, plano de carreira e
demais garantias inerentes à função docente.
Entretanto, até o presente momento, observa-se que tais disposições ainda não
foram integralmente implementadas no município, especialmente no que se refere ao
enquadramento funcional desses profissionais.
Diante disso, e com o objetivo de melhor compreender a situação, solicita-se:
e Esclarecimentos formais acerca dos motivos pelos quais a referida legislação
ainda não foi integralmente implementada no município;
e Informações sobre o estágio atual de implementação da Lei nº 15.326/2026;
e Esclarecimentos acerca de eventual planejamento ou cronograma para à
adequação à referida legislação;
e Quais providências vêm sendo adotadas por essa Secretaria para assegurar OS
direitos dos profissionais da educação infantil.
Ressalta-se que o cumprimento da legislação é medida essencial para a
valorização dos profissionais da educação, bem como para O fortalecimento da qualidade
do ensino ofertado.
Destaca-se, ainda, que a presente solicitação tem por finalidade acompanhar e
contribuir com as ações desenvolvidas, no sentido de assegurar à efetiva aplicação da
norma.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
o atear emaralfeamaraourofino.mg.gov.br
colaborar no que s:
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
o momento, coloco-me à disposição para
Sendo o que se apresenta para
de estima e consideração.
e fizer necessário e renovo votos
Atenciosamente,
Vereadora —
Câmara Municipal de Ouro Fino
DO
Rua Rogério Gissoni, n.º 4so, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
nas SAGE aumail. diretormeral(dcamaraourofino. mg.gov.br