materia nº 28/2026

PARECER N.º 12026
e NO
PROJETO DE LEI Nº 3.656/2026 — “Altera
Os incisos | e ll do art 2º da Lei Municipal
nº 3.203, de 07 de agosto de 2024, que
dispõe Sobre a doação de bem Público e
concessão de incentivos fiscais à
empresa SSA -— Soluções em Sistemas
Automotivos Ltda.
incentivos fiscais à empresa SSA — Soluções em Sistemas Automotivos Ltda,
fixando novo prazo Para o início e término da obra, sob pena de reversão.
Registra-se que no projeto de lei em análise não foram detectadas
inconsistências de redação, não havendo, Portanto, vícios quanto à técnica
legislativa utilizada. O texto é Coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
Fedacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o Projeto reúne Condições de Prosseguir
em tramitação, conforme Parecer jurídico 064/2026 em anexo, isto Porque, a
ua
assegurada ao Município, insculpidos no artigo 30, | da Constituição Federal e
art. 11, |, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG.
Assim, Somos pela Constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Lei 3.656/2026.
Carjós Aúgusto Vânia Aparesia
Honório Couto
Presidente Vice-presidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435