materia nº 29/2026

e ii MUNICIPAL
DE OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 12026
PROJETO DE LEI Nº 3.655/2026 —
“Autoriza a abertura de Crédito Especial
em favor da Diretoria de Obras,
Infraestrutura, Meio Ambiente e Trânsito,
no valor de R$ 229.626,99 para os fins que
especifica”.
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei que dispõe
sobre abertura de crédito especial para a contratação de empresa especializada
para a execução de obra pública de implantação de pátio de transbordo para
gerenciamento de resíduos sólidos no Município.
Registra-se que no projeto de lei em análise não foram detectadas
inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica
legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, O projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, conforme parecer jurídico 063/2026 em anexo, isto porque, à
matéria veiculada se adéqua aos princípios que regem a competência legislativa,
assegurada ao Município, insculpidos no artigo 30, | da Constituição Federal e
art. 11, |, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Lei 3.655/2026.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 13 de 2026.
Carl usto
onório
Presidente Vice-presidente
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Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435