materia nº 31/2026

CÂMARA MUNICIPAL
Bi OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 12026
“PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 012/2026 — Dispõe sobre a concessão
do Título de Cidadão Honorário
Ourofinense ao Ilmo. Sr. Rafael Lúcio da
Silva”.
Em síntese, é o relatório.
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, registra-se que no projeto de lei em análise não foram
detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à
Portanto, temos que o projeto de lei em análise se insere,
efetivamente, na definição de interesse local, na medida em que o Município
Passa a reconhecer, pelas razões expostas em justificativa, estando compatível
com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição Federal de 1988.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 012/2026.
Presidente
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