materia nº 44/2026

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 062/2026
Projeto de Decreto Legislativo nº 012/2026
ESPECIFICAÇÃO: PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE
CIDADÃO HONORÁRIO OUROFINENSE AO ILMO. SR RAFAEL
LÚCIO DA SILVA.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 012/2026 tem por escopo de
conceder o Título de Cidadão Honorário Ourofinense ao Ilmo. Sr. Rafael
Lúcio da Silva, para homenageá-lo em sessão solene pela Câmara
Municipal.
Devidamente instruído, o projeto de Decreto Legislativo fora
remetido a esta Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para
verificação dos aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite
parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a
conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
A presente honraria é regulamentada pelo Decreto Legislativo nº
001/2001, que dispõe em seu artigo 2º:
Art. 2º - O Projeto de Decreto Legislativo que propuser a
concessão de título de Cidadão Honorário deverá vir,
independentemente de justificação, acompanhado de relatório
circunstanciado da vida e dos feitos do cidadão a merecer a
honraria.
No artigo 3º do mesmo Dispositivo Legal, estão expressos os
requisitos para que o cidadão receba a honraria, senão vejamos:
Art. 3º - O cidadão merecedor do título deverá preencher os
seguintes requisitos:
1) Ter, comprovadamente, prestado relevantes servi à
comunidade ourofinense; K .
2) possuir reputação ilibada.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralcamaraourofino.mg.gov.br
Finalizando, o Decreto Legislativo nº 001/2001, proíbe a honraria
a personalidades que não preencham os requisitos de seu artigo 3º:
Art. 5º - É proibido a concessão de título de Cidadão Honorário
a personalidades que não preencham os requisitos determinados
no artigo 3º da presente lei.
A justificativa apresentada pelo Nobre Edil, em rápida síntese,
narra que o homenageado tem 40 anos de idade e nasceu na cidade de
Monte Sião/MG. É graduado em Geografia e possui Mestrado em
Planejamento Urbano e Regional pela Universidade do Vale do Paraíba
(UNIVAP). Desde a juventude, construiu forte vínculo com o Município de
Ouro Fino, especialmente por meio de sua atuação na Pastoral da
Juventude. Na vida pública, foi eleito vereador no Município de Monte
Sião em 2012, exercendo o cargo de Secretário da Câmara Municipal e
posteriormente, de Presidente da Câmara Municipal em 2015/2016. Em
2016 disputou as eleições para Prefeito de Monte Sião, atuando, depois,
como Assessor Legislativo na Assembleia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, junto ao Deputado Estadual Ulisses Gomes. Desde o ano de 2021
integra o gabinete do Senador Carlos Viana como Assessor Parlamentar,
Coordenador Regional, Coordenador Político e Coordenador da Equipe de
Assessores do senador no Estado de Minas Gerais. Tem colaborado de
forma ativa na articulação e destinação de recursos federais, especialmente
para a área da saúde, beneficiando diretamente a população da Santa Casa
de Ouro Fino, à Prefeitura Municipal e as entidades locais, merecendo a
justa concessão do título de Cidadão Honorário.
Ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de caráter
técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até mesmo
consequente aprovação do Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é o
entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do
que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-
jurídica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na
prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex
oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto
envolvido na espécie simples Parecer, ou seja, ato opinativo que
poderia ser, ou não, considerado pelo administrador. (Mandado
de Segurança nº 24.584- 1 - Distrito Federal - Relator;4Min.
Marco Aurélio de Mello — STF.) ba
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A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de
valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que
levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competência
institucional.
Frente a todo o exposto, a Assessoria Jurídica conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto de decreto
legislativo em questão, não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação
na forma proposta, ressaltando que a decisão final e a competência
exclusiva para análise do mérito são do soberano Plenário desta Casa
Legislativa.
Ouro ca 11 de março 2026.
JOÃO FOIZ TES DE VEIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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