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← Ouro Fino (MG)

materia nº 13/2021

Tipo Resposta à Requerimento
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-10-13
Ementaresposta requerimento
native_id111

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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 13 de Outubro de 2021.
Ofício nº 061/2021 - PGM
Assunto: Informação (presta)
Em resposta ao Requerimento 013/2021
Exmo. Sr.:
Com nossas cordiais saudações vimos, através do presente, a pedido
do Exmo. Sr. Prefeito do Município de Ouro Fino, em resposta ao Requerimento supracitado, que
indaga sobre a contribuição para o custeio da iluminação pública, informar que:
1 — Existe o planejamento para o estudo de revisão dos valores da
Contribuição de Custeio de Iluminação Pública (CIP) para o exercício fiscal de 2022.
O estudo mostrará o que pode ser feito, de forma a atender aos
princípios constitucionais da tributação, em especial o da capacidade contributiva, sem que, com isso,
haja renúncia de receita.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Silvana Prado ousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275
Recebi em
Exmo. Sr. as FIO 120
Vanderlei Cândido de Almeida 4 LO pao.
DD. Presidente da Câmara Municipal de y
Ouro Fino - MG Umenide-
Maxagimi

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