| Tipo | Resposta à Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2021 |
| Date | 2021-10-13 |
| Ementa | resposta requerimento |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Ouro Fino, 13 de Outubro de 2021. Ofício nº 061/2021 - PGM Assunto: Informação (presta) Em resposta ao Requerimento 013/2021 Exmo. Sr.: Com nossas cordiais saudações vimos, através do presente, a pedido do Exmo. Sr. Prefeito do Município de Ouro Fino, em resposta ao Requerimento supracitado, que indaga sobre a contribuição para o custeio da iluminação pública, informar que: 1 — Existe o planejamento para o estudo de revisão dos valores da Contribuição de Custeio de Iluminação Pública (CIP) para o exercício fiscal de 2022. O estudo mostrará o que pode ser feito, de forma a atender aos princípios constitucionais da tributação, em especial o da capacidade contributiva, sem que, com isso, haja renúncia de receita. Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Silvana Prado ousa Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275 Recebi em Exmo. Sr. as FIO 120 Vanderlei Cândido de Almeida 4 LO pao. DD. Presidente da Câmara Municipal de y Ouro Fino - MG Umenide- Maxagimi