CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
MOÇÃO DE APELO N.º 031/2026
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Data: 30/03/2026
05º Sessão Ordinária
(X) APROVADO
( ) REJEITADO
pre
“residente
O signatário da presente, Vereador CARLOS AUGUSTO HONÓRIO
(NOVO), com assento na Câmara Municipal de Ouro Fino/MG e amparado pelo
artigo 186 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicita a
Vossa Excelência que seja pautada a presente propositura e, se aprovada, seja
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Antônio Benedito Salgueiro Miguel,
Prefeito Municipal de Ouro Fino/MG, a presente MOÇÃO DE APELO, para que
sejam adotadas as medidas necessárias visando à regulamentação e adequação
da legislação municipal aos termos da Lei nº 15.326/2026.
Considerando que a referida legislação estabelece diretrizes voltadas à
valorização dos profissionais da educação, com ênfase na formação adequada e
no reconhecimento das atividades de natureza pedagógica exercidas no âmbito da
educação infantil, abrangendo monitoras e auxiliares que desempenham funções
educacionais;
Considerando que, no que se refere ao enquadramento previsto na Lei nº
15.326/2026, observa-se que a norma valoriza os profissionais que exercem
atividades diretamente ligadas ao processo educativo, possuem formação
adequada para atuação na educação básica e desempenham funções com caráter
pedagógico, ainda que sob denominação diversa do cargo;
Considerando que, nesse contexto, enquadram-se no alcance da norma
os profissionais que sejam servidores públicos concursados do Município de Ouro
Fino, atuem na educação infantil, especialmente monitorãs e auxiliares, e possuam
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Finó-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / di i
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formação em nível médio na modalidade magistério e/ou ensino superior em
Pedagogia;
Considerando que, conforme a legislação educacional brasileira,
especialmente a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a educação
infantil é pautada na indissociabilidade entre cuidar, educar e brincar:
Considerando que atividades como acompanhar e orientar crianças,
desenvolver práticas pedagógicas por meio de brincadeiras, promover interação,
socialização e desenvolvimento cognitivo e participar ativamente do processo de
ensino-aprendizagem configuram, de forma inequívoca, exercício de função
pedagógica, sendo parte integrante do trabalho educacional;
Considerando que a educação infantil constitui etapa essencial no
desenvolvimento integral da criança, que o ato de educar nessa fase ocorre por
meio de interações e brincadeiras orientadas, que monitoras e auxiliares da
educação infantil exercem, na prática, funções pedagógicas no cotidiano escolar,
que a formação em magistério ou pedagogia habilita o profissional para atuação
educacional e que a valorização dos profissionais da educação é princípio
constitucional;
Diante do exposto, a Câmara Municipal de Ouro Fino/MG manifesta
APELO INSTITUCIONAL ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que
encaminhe a esta Casa Legislativa, com a devida urgência, projeto de lei que
regulamente a aplicação da Lei nº 15.326/2026 no Município de Ouro Fino,
promova estudos técnicos e jurídicos visando o enquadramento funcional das
monitoras e auxiliares da educação infantil que atendam aos critérios
estabelecidos, garanta a valorização profissional com a devida adequação de
carreira, direitos e remuneração, e estabeleça diálogo com a categoria.
Que esta Moção seja registrada nos anais desta Casa Legislativa e, após
. aprovação em Plenário, seja encaminhada ao destinatário, como expressão do
reconhecimento institucional do Poder Legistativo de Ouro Fino/MG.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, aos 18 de março de 2026.
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CARLOS AUG HONÓRIO
VEREADOR
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