texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
INDICAÇÃO Nº 101/2026
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente envie
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Antônio Benedito Salgueiro Miguel,
SUGERINDO A ELABORAÇÃO E O ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE
REGULAMENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OURO FINO, A
APLICAÇÃO DA LEI Nº 15.326/2026, COM VISTAS À VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL.
A presente solicitação tem por objetivo promover a adequação da legislação
municipal às diretrizes estabelecidas pela Lei nº 15.326/2026, especialmente no que se
refere ao reconhecimento e à valorização dos profissionais que exercem atividades de
natureza pedagógica no âmbito da educação infantil, abrangendo monitoras e auxiliares
que atuam diretamente no processo educativo.
É sabido que a educação infantil constitui etapa fundamental para o
desenvolvimento integral da criança, sendo pautada na indissociabilidade entre cuidar,
educar e brincar. Nesse contexto, profissionais que atuam diretamente com as crianças,
mesmo que sob diferentes denominações de cargo, em especial monitoras e auxiliares
da educação infantil, desempenham funções pedagógicas essenciais no processo de
ensino-aprendizagem.
Observa-se que atividades como acompanhar e orientar crianças, desenvolver
práticas pedagógicas por meio de brincadeiras, promover a socialização e o
desenvolvimento cognitivo, bem como participar ativamente do cotidiano escolar,
caracterizam, de forma inequívoca, o exercício de função pedagógica.
Dessa forma, torna-se necessário que o Município realize estudos técnicos e
jurídicos visando o adequado enquadramento funcional dos profissionais da educação
infantil que atendam aos critérios legais, especialmente monitoras e auxiliares
concursadas que possuam formação em nível médio na modalidade magistério e/ou
ensino superior em Pedagogia e que atuem diretamente no processo educativo.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 18 de março de 2026.
CARLOS AUGUSTO HONÓRIO
VEREADOR
Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
open original →