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INDICAÇÃO Nº 112/2026
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente envie
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Antônio Benedito Salgueiro Miguel,
SUGERINDO A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE DIVULGAÇÃO DE
DIREITOS FUNDAMENTAIS E DIREITOS HUMANOS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE OURO FINO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL
Nº 14.583/2023.
A presente solicitação tem por objetivo promover o acesso à informação e a
conscientização da população acerca de seus direitos fundamentais, especialmente
aqueles relacionados a grupos em situação de maior vulnerabilidade, como mulheres,
crianças, adolescentes e pessoas idosas.
A referida legislação estabelece que os órgãos públicos devem adotar medidas
para a divulgação desses direitos por meio de canais institucionais, como emissoras
públicas, materiais informativos, publicidade oficial e outros meios de comunicação
acessíveis à população.
Nesse sentido, a implementação de ações no âmbito municipal, como
campanhas educativas, inserções em mídias oficiais, divulgação em repartições públicas
e até mesmo em documentos institucionais, contribuirá significativamente para o
fortalecimento da cidadania e da participação social.
Além disso, a medida possui caráter educativo e preventivo, auxiliando na
redução de violações de direitos e incentivando a população a buscar os meios
adequados para sua garantia.
Dessa forma, sugere-se que o Município realize estudos e adote as
providências necessárias para a efetiva implementação dessas ações, em consonância
com a legislação federal vigente.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 23 de março de 2026.
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
VEREADOR
Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
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