INDICAÇÃO Nº 127/2026
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente envie
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Antônio Benedito Salgueiro Miguel,
SUGERINDO A REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
OURO FINO, DO DIREITO À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS QUE POSSUAM FILHO OU DEPENDENTE COM
DEFICIÊNCIA, MEDIANTE ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA
LEGISLATIVA OU, ALTERNATIVAMENTE, ADOÇÃO DE DECRETO OU
PORTARIA REGULAMENTADORA.
A presente solicitação tem por objetivo assegurar a efetividade de direitos
fundamentais já reconhecidos no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no que
se refere à proteção das pessoas com deficiência e ao amparo às suas famílias.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.237.867
(Tema 1097 da Repercussão Geral), firmou entendimento no sentido de que aos
servidores públicos estaduais e municipais aplica-se, por analogia, o disposto no art. 98,
§§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 8.112/1990, garantindo o direito à redução da jornada de
trabalho, sem prejuízo da remuneração, para aqueles que possuam filho ou dependente
com deficiência.
A decisão da Suprema Corte baseia-se nos princípios constitucionais da
dignidade da pessoa humana, da igualdade material e na Convenção Internacional sobre
os Direitos das Pessoas com Deficiência, reforçando a necessidade de assegurar
condições adequadas para o cuidado e desenvolvimento dessas pessoas.
Nesse contexto, a regulamentação no âmbito municipal mostra-se medida
necessária para conferir segurança jurídica aos servidores, uniformizar procedimentos
administrativos e garantir a efetiva aplicação do direito já reconhecido judicialmente.
Além disso, a medida possui relevante impacto social, ao possibilitar que
servidores possam conciliar suas atividades profissionais com o cuidado adequado de
seus dependentes, contribuindo diretamente para a melhoria da qualidade de vida das
famílias envolvidas.
Dessa forma, sugere-se que o Poder Executivo promova a devida
regulamentação da matéria, seja por meio do envio de projeto de lei a esta Casa
Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
Legislativa, seja por meio de ato normativo próprio, assegurando a efetivação desse
importante direito no âmbito do Município.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 25 de março de 2026.
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
VEREADOR
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