texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL
8 de OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 083/2026
Proposta de Projeto de Lei nº 012/2026
ASSUNTO: ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE DE PROJETO DE LEI
EMENTA: DISPÕE SOBRE 4 OBRIGATORIEDADE DE
APRESENTAÇÃO DE CURRÍCULO ACADÉMICO E PROFISSIONAL,
BEM COMO DE JUSTIFICATIVA NOS CASOS DE NOMEAÇÃO,
INDICAÇÃO E CESSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DO MUNICÍPIO DE OURO FINO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A análise prévia limita-se aos aspectos formais de
admissibilidade, notadamente quanto à competência legislativa, iniciativa e
constitucionalidade, não adentrando ao mérito da proposição.
Éo que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
CONCLUSÃO
Referia proposta ao projeto de lei já foi submetida à análise
técnica/jurídica, sendo aprovada em Plenário no dia 04/08/2025 (Projeto de
Lei 3.571/2025), motivo pelo qual fica prejudicado o presente parecer
jurídico.
Ouro F ça de março (
— Eis ce
JOÃO L ienes DE'QLIVEIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (25) 3441-1435, e-mail: diretorgeralOcamaraourofino.mg.gov.br
open original →