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REQUERIMENTO Nº. 029/2022.
EXMO. SR. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG.
O Vereador que a este subscreve, com amparo no art. 193, § 3º, inciso “X”,
do Regimento Interno, vem REQUERER, após ouvido o soberano Plenário desta Casa
de Leis, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Henrique Rossi Wolf, o
presente expediente requerendo-lhe as seguintes informações e documentos que dizem
respeito à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP:
1- Considerando os requerimentos nº 010, 012, 013 e 019 do ano de 2021 sobre a
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP e suas
respectivas respostas, requer informações detalhadas que identifiquem com
clareza:
a) Cronograma de obras do Departamento de Iluminação Pública;
b) Planejamento de investimentos em expansão ou melhorias na
iluminação pública;
2- Considerando que na resposta ao Requerimento 013/2021, o Senhor Prefeito
Municipal informou que estaria sendo realizado o estudo da revisão dos valores
da contribuição de custeio da iluminação pública durante o exercício fiscal de
2022, pergunta-se:
a) Está sendo realizado o estudo de viabilidade para que a cobrança da
contribuição e custeio da iluminação pública seja feita por um valor
fixo e não por percentual de consumo?
b) Como está o andamento deste estudo?
c) Há um cronograma ou planejamento?
d) Há uma previsão de término?
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JUSTIFICATIVA
Considerando a crise econômica, social e os altos níveis de desemprego que
nossa país enfrenta, referidas taxas se apresentam excessivamente altas e
desproporcional ao consumo dos contribuintes, tornando a conta de energia elétrica de
todos os trabalhadores um grande obstáculo a ser superado e onerando o bolso do
contribuinte.
Desde o ano de 2021 a Casa Legislativa vem requerendo junto ao Poder
Executivo providências no que tange à taxa de Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública – CIP.
Com base no artigo primeiro, parágrafo único da Lei Complementar Nº
019/2015 (dezenove de dois mil e quinze) do Município de Ouro Fino, sabemos que a
taxa de iluminação pública é utilizada na instalação, manutenção e expansão do sistema
de iluminação pública do Munícipio.
Ocorre que, a cobrança da contribuição para custeio do serviço de iluminação
pública incide sobre o consumo elétrico de cada contribuinte, o que se mostra ilógico.
Pois, a iluminação pública é feita de maneira estática, ou seja, funciona dentro de um
determinado horário durante todos os dias do ano, tendo uma faixa de consumo média.
Dessa forma, conforme preceitua a Lei Complementar Nº 019/2015, a contribuição
deveria servir tão apenas para a extensão e custeio do serviço de iluminação pública.
Contudo, o que se observa é que no Município de Ouro Fino muitos bairros
estão desassistidos da iluminação pública, muitos locais se encontram com lâmpadas
queimadas ou desprovidas da estrutura necessária para implantação dos braços de
iluminação. Além disso, em resposta aos requerimentos realizados durante o ano de
2021, foi possível constatar um superávit na conta de arrecadação da taxa de iluminação
pública.
Portanto, levando em consideração as informações acima expostas, o presente
requerimento foi elaborado com o objetivo de buscar informações da administração
municipal no que tange ao estudo da revisão dos valores da contribuição de custeio da
iluminação pública.
Por tais razões, conto com os nobres pares na aprovação do presente
requerimento.
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Sala das Sessões Ver. Antônio Olinto Alves, em 12 de maio de 2022.
Tiago Bazolli de Moraes
Vereador-PL