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materia nº 29/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-05-12
EmentaRequer informações e documentos que dizem respeito à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP
native_id1125

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-01 Matéria Arquivada — —
2022-06-01 Requerimento Respondido — —
2022-05-18 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-05-17 Matéria Aprovada — —
2022-05-12 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2022-05-12 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-17T07:52:52.157452-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº. 029/2022.
EXMO. SR. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA, PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG.
O Vereador que a este subscreve, com amparo no art. 193, § 3º, inciso “X”, 
do Regimento Interno, vem REQUERER, após ouvido o soberano Plenário desta Casa 
de Leis, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Henrique Rossi Wolf, o 
presente expediente requerendo-lhe as seguintes informações e documentos que dizem 
respeito à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP:
1- Considerando os requerimentos nº 010, 012, 013 e 019 do ano de 2021 sobre a
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP e suas 
respectivas respostas, requer informações detalhadas que identifiquem com 
clareza:
a) Cronograma de obras do Departamento de Iluminação Pública;
b) Planejamento de investimentos em expansão ou melhorias na 
iluminação pública;
2- Considerando que na resposta ao Requerimento 013/2021, o Senhor Prefeito 
Municipal informou que estaria sendo realizado o estudo da revisão dos valores 
da contribuição de custeio da iluminação pública durante o exercício fiscal de 
2022, pergunta-se: 
a) Está sendo realizado o estudo de viabilidade para que a cobrança da 
contribuição e custeio da iluminação pública seja feita por um valor 
fixo e não por percentual de consumo?
b) Como está o andamento deste estudo?
c) Há um cronograma ou planejamento?
d) Há uma previsão de término?
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
Considerando a crise econômica, social e os altos níveis de desemprego que 
nossa país enfrenta, referidas taxas se apresentam excessivamente altas e 
desproporcional ao consumo dos contribuintes, tornando a conta de energia elétrica de 
todos os trabalhadores um grande obstáculo a ser superado e onerando o bolso do 
contribuinte. 
Desde o ano de 2021 a Casa Legislativa vem requerendo junto ao Poder 
Executivo providências no que tange à taxa de Contribuição para Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública – CIP.
Com base no artigo primeiro, parágrafo único da Lei Complementar Nº 
019/2015 (dezenove de dois mil e quinze) do Município de Ouro Fino, sabemos que a 
taxa de iluminação pública é utilizada na instalação, manutenção e expansão do sistema 
de iluminação pública do Munícipio.
Ocorre que, a cobrança da contribuição para custeio do serviço de iluminação 
pública incide sobre o consumo elétrico de cada contribuinte, o que se mostra ilógico. 
Pois, a iluminação pública é feita de maneira estática, ou seja, funciona dentro de um 
determinado horário durante todos os dias do ano, tendo uma faixa de consumo média. 
Dessa forma, conforme preceitua a Lei Complementar Nº 019/2015, a contribuição 
deveria servir tão apenas para a extensão e custeio do serviço de iluminação pública.
Contudo, o que se observa é que no Município de Ouro Fino muitos bairros 
estão desassistidos da iluminação pública, muitos locais se encontram com lâmpadas
queimadas ou desprovidas da estrutura necessária para implantação dos braços de 
iluminação. Além disso, em resposta aos requerimentos realizados durante o ano de 
2021, foi possível constatar um superávit na conta de arrecadação da taxa de iluminação 
pública. 
Portanto, levando em consideração as informações acima expostas, o presente 
requerimento foi elaborado com o objetivo de buscar informações da administração 
municipal no que tange ao estudo da revisão dos valores da contribuição de custeio da 
iluminação pública.
Por tais razões, conto com os nobres pares na aprovação do presente 
requerimento.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Sala das Sessões Ver. Antônio Olinto Alves, em 12 de maio de 2022.
Tiago Bazolli de Moraes
Vereador-PL

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