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materia nº 30/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 30 / 2022
Date 2022-05-12
EmentaRequer que dizem respeito à taxa de consumo mínima cobrada pelo Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto de Ouro Fino:
native_id1126

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-01 Matéria Arquivada — —
2022-06-01 Requerimento Respondido — —
2022-05-18 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-05-17 Matéria Aprovada — —
2022-05-12 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2022-05-12 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-17T07:53:04.372273-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº. 030/2022.
EXMO. SR. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA, PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG.
O Vereador que a este subscreve, com amparo no art. 193, § 3º, inciso “X”,
do Regimento Interno, vem REQUERER, após ouvido o soberano Plenário desta Casa 
de Leis, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Diretor da Autarquia Municipal DMAAE, 
Edson Batista Gomes, o presente expediente requerendo-lhe as seguintes informações 
que dizem respeito à taxa de consumo mínima cobrada pelo Departamento Municipal
Autônomo de Água e Esgoto de Ouro Fino:
1- Considerando que durante o ano de 2021 o Senhor Edson Batista Gomes, Diretor 
da Autarquia Municipal DMAAE, em resposta ao Requerimento 015/2021, 
informou que estava em fase conclusão o processo licitatório a contratação de 
empresa especializada em estudos e acompanhamento tarifários, com o objetivo de 
avaliar a viabilidade de redução das tarifas e a estratificação das faixas de consumo, 
indaga-se:
a)Houve a contratação da empresa especializada por licitação? Qual 
empresa? 
b)Como está o andamento do estudo de viabilidade sobre a diminuição da
taxa de consumo mínimo?
c) Já há algum relatório finalizado? (Apresentar relatório)
d) Será possível a instituição de taxas proporcionais ao consumo de água 
pelo consumidor? 
e) Será possível a estratificação e a instituição de tarifas de consumos 
diversificadas, com as de 5m³, 10m³ e 15m³?
JUSTIFICATIVA
Desde o ano de 2021, a Casa Legislativa tem recebido inúmeras solicitações 
dos cidadãos que requerem uma revisão das tarifas cobrados pelo fornecimento de água
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
através do Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto de Ouro Fino￾DMAAE.
Conforme se consta, independentemente de terem consumido ou não os
contribuintes precisam pagar a taxa de consumo mínima estipulada em 15 (quinze) m³.
Referida taxa é considerada muito elevada, pois muitas residências não gastam essa 
quantidade de água. O que proporciona um grande desperdício de água e torna a taxa 
abusiva para as pessoas que não consomem essa quantidade estabelecida.
Diante disso, temos convicção de que seria de grande importância que fossem 
estipuladas taxas de proporcionais ao consumo de água de cada consumidor ou então 
para que fossem estipulados índices de consumo menores, como os de 5m³, 10m³ e 
15m³. Acredito que se trata de uma legitima e justa reivindicação que beneficiaria toda a 
população
Além disso, considerando que durante o ano de 2021 o Senhor Edson Batista 
Gomes, Diretor da Autarquia Municipal DMAAE, em resposta ao Requerimento
015/2021, informou que estava em fase conclusão o processo licitatório a contratação de 
empresa especializada em estudos e acompanhamento tarifários, com o objetivo de 
avaliar a viabilidade de redução das tarifas e a estratificação das faixas de consumo, 
venho pelo presente requerimento solicitar informações do Departamento Municipal 
Autônomo de Água e Esgoto de Ouro Fino-MG sobre os estudos destas implantações. 
Por tais razões, conto com os nobres pares na aprovação do presente 
Requerimento.
Sala das Sessões Ver. Antônio Olinto Alves, em 12 de maio de 2022.
Tiago Bazolli de Moraes
Vereador PL

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