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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº. 030/2022.
EXMO. SR. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG.
O Vereador que a este subscreve, com amparo no art. 193, § 3º, inciso “X”,
do Regimento Interno, vem REQUERER, após ouvido o soberano Plenário desta Casa
de Leis, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Diretor da Autarquia Municipal DMAAE,
Edson Batista Gomes, o presente expediente requerendo-lhe as seguintes informações
que dizem respeito à taxa de consumo mínima cobrada pelo Departamento Municipal
Autônomo de Água e Esgoto de Ouro Fino:
1- Considerando que durante o ano de 2021 o Senhor Edson Batista Gomes, Diretor
da Autarquia Municipal DMAAE, em resposta ao Requerimento 015/2021,
informou que estava em fase conclusão o processo licitatório a contratação de
empresa especializada em estudos e acompanhamento tarifários, com o objetivo de
avaliar a viabilidade de redução das tarifas e a estratificação das faixas de consumo,
indaga-se:
a)Houve a contratação da empresa especializada por licitação? Qual
empresa?
b)Como está o andamento do estudo de viabilidade sobre a diminuição da
taxa de consumo mínimo?
c) Já há algum relatório finalizado? (Apresentar relatório)
d) Será possível a instituição de taxas proporcionais ao consumo de água
pelo consumidor?
e) Será possível a estratificação e a instituição de tarifas de consumos
diversificadas, com as de 5m³, 10m³ e 15m³?
JUSTIFICATIVA
Desde o ano de 2021, a Casa Legislativa tem recebido inúmeras solicitações
dos cidadãos que requerem uma revisão das tarifas cobrados pelo fornecimento de água
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através do Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto de Ouro FinoDMAAE.
Conforme se consta, independentemente de terem consumido ou não os
contribuintes precisam pagar a taxa de consumo mínima estipulada em 15 (quinze) m³.
Referida taxa é considerada muito elevada, pois muitas residências não gastam essa
quantidade de água. O que proporciona um grande desperdício de água e torna a taxa
abusiva para as pessoas que não consomem essa quantidade estabelecida.
Diante disso, temos convicção de que seria de grande importância que fossem
estipuladas taxas de proporcionais ao consumo de água de cada consumidor ou então
para que fossem estipulados índices de consumo menores, como os de 5m³, 10m³ e
15m³. Acredito que se trata de uma legitima e justa reivindicação que beneficiaria toda a
população
Além disso, considerando que durante o ano de 2021 o Senhor Edson Batista
Gomes, Diretor da Autarquia Municipal DMAAE, em resposta ao Requerimento
015/2021, informou que estava em fase conclusão o processo licitatório a contratação de
empresa especializada em estudos e acompanhamento tarifários, com o objetivo de
avaliar a viabilidade de redução das tarifas e a estratificação das faixas de consumo,
venho pelo presente requerimento solicitar informações do Departamento Municipal
Autônomo de Água e Esgoto de Ouro Fino-MG sobre os estudos destas implantações.
Por tais razões, conto com os nobres pares na aprovação do presente
Requerimento.
Sala das Sessões Ver. Antônio Olinto Alves, em 12 de maio de 2022.
Tiago Bazolli de Moraes
Vereador PL
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