materia nº 37/2026

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 12026
PROJETO DE LEI Nº 3.659/2026 -—
“Autoriza o acréscimo de subvenções
sociais e a abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 64.000,00,
para a entidade que especifica”.
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei que autoriza a
abertura de crédito suplementar, em favor da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Ouro Fino, com o objetivo de serviço/atendimento da
hidroterapia adicional que a instituição irá oferecer ao Município.
Registra-se que no projeto de lei em análise não foram detectadas
inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica
legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, conforme parecer jurídico 080/2026 em anexo, isto porque, a
matéria veiculada se adéqua aos princípios que regem a competência legislativa,
assegurada ao Município, insculpidos no artigo 30, | da Constituição Federal e
art. 11, |, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Lei 3.659/2026.
CarlgS' Augusto
onório
Presidente Vice-presidente
Relator
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Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435