materia nº 39/2026

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 12026
PROJETO DE LEI Nº 3.665/2026 -
“Autoriza a desafetação e a doação com
encargos de imóvel público à empresa
COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE
JACUTINGA LTDA., CNPJ
21.429.865/0001-48 e dá outras
providências”.
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei que autoriza a
desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa
COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE JACUTINGA LTDA. CNPJ
21.429.865/0001-48 e dá outras providências.
Registra-se que no projeto de lei em análise não foram detectadas
inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica
legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, conforme parecer jurídico 89/2026 em anexo, isto porque, a
matéria veiculada se adéqua aos princípios que regem a competência legislativa,
assegurada ao Município, insculpidos no artigo 30, | da Constituição Federal e
art. 11, |, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Lei 3.665/2026.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 27 de março de 2026.
Presidente Vice-presidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435